O governo Jair Bolsonaro sofreu nova derrota em sua pauta pró-armas. A desembargadora Monica Nobre, do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), rejeitou recurso da União que pedia suspensão de sentença que anulou portaria que autorizava aumento no limite de compra de munição para quem tem arma de fogo registrada.
A norma pretendia elevar de 200 para 600 o limite de projéteis permitidos anualmente.
A anulação da portaria se deu após pedido feito em 2020 pelo deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) em uma ação civil pública.
Como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo, a portaria, de abril do ano passado, foi fundamentada em parecer de um general do Exército que já havia sido exonerado, transferido para a reserva e que não tinha mais função no governo.
Publicada pelos ministérios da Defesa e da Justiça, a portaria estabelece quantitativos mensais para a compra de munições e diz que eles podem ser acumulados ao longo do ano.
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