O governo de Jair Bolsonaro (PL) prepara um decreto que cria um programa de defesa dos direitos humanos de policiais, além de apoiar um projeto de lei nesse sentido de autoria de duas deputadas aliadas.
As forças de segurança são parte importante da base política e social do presidente, que se prepara para tentar novo mandato na campanha eleitoral.
O Painel obteve uma minuta do decreto, que deve ser apresentado até março, e o teor do projeto, das deputadas Major Fabiana (PSL-RJ) e Carla Zambelli (PSL-SP). Ambos tratam da implementação do programa PraViver, inspirado num projeto existente no Rio de Janeiro.
Os textos abarcam temas como melhoria da qualidade no trabalho, combate ao racismo e defesa da liberdade de expressão e são um afago nos agentes de segurança no momento em que o presidente tenta uma reaproximação com suas entidades de classe.
Um dos principais eixos é "reforçar a compreensão de que os profissionais de segurança pública também são titulares de direitos humanos, devem agir como defensores e promotores desses direitos e precisam ser vistos desta forma pela comunidade"
Os policiais, em especial as carreiras federais, estão descontentes por causa de perdas na reforma da Previdência e na PEC Emergencial.
Além disso, a proposta vem em meio à expectativa de que Bolsonaro cumpra a promessa de dar aumento salarial às carreiras federais. O valor foi reservado no orçamento, mas após ameaça de greve de outras categorias há dúvidas se o reajuste será concedido.
As diretrizes estipuladas no decreto pretendem gerar políticas nacionais em quatro eixos: proteção da vida e da personalidade, garantia das liberdades individuais, salvaguardas sociais e defesa da dignidade e direitos culturais dos agentes de segurança.
No governo, os ministros Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos), e Anderson Torres (Justiça) estabelecerão mecanismos "destinados a estimular e monitorar" as ações com base das diretrizes do decreto.
Uma das diretrizes vistas como fundamentais pelos policiais e que mostra como o decreto deve agradar a categoria é a previsão de apoio às famílias e a projetos que criam seguro especial para os servidores, orientação psicológica para parentes e auxílio funeral em caso de morte -também há previsão de auxílio jurídico para obtenção dos benefícios.
O texto aborda ainda o fomento e monitoramento de políticas de crédito para habitação e criação de mecanismos para proteção de famílias de policiais que moram em áreas conflagradas, como algumas comunidades do Rio de Janeiro.
Há ainda diretrizes sobre liberdade de expressão, utilizada como bandeira política por Jair Bolsonaro.
Nesse tópico, o texto debatido pelo governo prevê a garantia para o policial de "articular politicamente com vistas a garantir, em órgãos civis e militares, a garantia do direito de não ser inquietado ou punido em virtude de opiniões pessoais sobre temas não-sensíveis".
Outro ponto defendido é a garantia à liberdade de reunião e de associação, mesmo que fora dos sindicatos. Os policiais militares têm restrições à possibilidade de fazerem reivindicações coletivas, sendo proibida, por exemplo, a realização de greve.
O decreto entra na seara política e cita a necessidade de se garantir aos policiais o exercício do direito ao voto. A meta, diz o texto, é "estimular acordos com a Justiça Eleitoral visando à garantia da liberdade de votar e ser votado".
As diretrizes miram ainda o monitoramento de mortes e lesões de policiais e fala em "assegurar a produção e divulgação regular de dados e números" desses casos. Esses números são sempre cobrados pelas classes quando as polícias são criticadas pela alta letalidade durante as ações.
O direito à diversidade, em carreiras ainda hoje majoritariamente compostas por homens, também recebe menção.
São citadas a adoção de orientações e medidas para prevenção, identificação e enfrentamento ao racismo e fortalecimento da cultura de não discriminação e pleno respeito à liberdade de orientação sexual dos agentes de segurança.
A proposta cria um comitê que passará a elaborar estudos com a participação da sociedade civil e das instituições acadêmicas para aprimorar as políticas públicas e a legislação.
O espaço também vai desenvolver planos complementares destinados à proteção e defesa dos direitos humanos, estabelecer indicadores quantitativos e qualitativos para o acompanhamento, monitoramento e avaliação periódicos das diretrizes nacionais e atuar como espaço de ouvidoria.
Na prática, as diretrizes do decreto serão acionadas pelo programa PraViver que, de acordo com o texto apresentado pelas deputadas, pretende "articular, consolidar e desenvolver mecanismos voltados à preservação dos direitos basilares inerentes aos profissionais de segurança pública".
A proposta prevê que as ações direcionadas ao alcance das diretrizes estabelecidas devem ser financiadas com verba do orçamento federal e emendas, parcerias com entes privados ou estados e municípios e por doações.
Outra fonte de renda possível, segundo o texto, são os valores angariados em processos judiciais, por meio de multas, penas pecuniárias e acordos de transação penal.
Bolsonaro tem tentado manter o apoio dos policiais à sua candidatura, e evitar que este apoio seja transferido para adversários. Nesta quinta (10), por exemplo, o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou aumento de 20% para policiais do estado.
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