O governo de São Paulo descarta tentar negociar os termos do projeto de lei complementar que estabelece um teto de 17% para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre energia e combustíveis). Aprovado na Câmara, ele está no Senado.

"Esse projeto não tem salvação. É mal feito, mal escrito e inconstitucional", diz o secretário estadual da Fazenda, Felipe Salto. Nos cálculos do governo, a perda de receita do estado chega a R$ 8,6 bilhões por ano com a medida.

O projeto classifica combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais. Com isso, valeria entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) que limita a incidência do imposto a esses itens a uma faixa de 17% a 18%.

Autor do projeto, o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) alega que, se ele for aprovada e sancionado até junho, seria possível reduzir o IPCA de 2022 em 1,2%, com as baixas nos preços dos combustíveis e energia.

O tema é caro a Jair Bolsonaro (PL) pois impacta seu projeto de reeleição. A medida, porém, é combatida por governadores, que pressionam senadores a evitar esse tipo de mudança.