A Federação Nacional das Trabalhadoras e dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) publicou nota nesta terça-feira (14) criticando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63, que prevê um quinquênio para o Judiciário e o Ministério Público.

O texto propõe reajustes automáticos a cada cinco anos, no limite de 35%. Os demais servidores ficam de fora.

"Este direito existia no passado e foi retirado dos servidores em 2001, no final do governo do [ex-presidente] Fernando Henrique Cardoso. Ora, a Fenajufe defende o reestabelecimento de todos os direitos retirados dos servidores públicos em todos os governos, inclusive os quinquênios, por isso manifesta-se favorável à emenda nº 7 apresentada pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) que visa beneficiar todas as servidoras e servidores públicos federais", diz o texto.

A federação atribui a responsabilidade pela tramitação da proposta ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que já se manifestou favorável ao texto, e faz um apelo ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux.

"O presidente Luiz Fux, do STF, não pode se omitir diante dessa injustiça; pelo contrário, precisa se afastar da política bolsonarista de congelamento salarial e encaminhar o projeto de recomposição inflacionária, bem como que os quinquênios sejam para todos e todas, sob pena de inconstitucionalidade, dentre outros motivos, por ofender de morte o princípio da moralidade e de isonomia. Os servidores da Justiça brasileira não se calarão diante desta injustiça."

A nota faz referência, também, à data-base, direito de todo trabalhador da iniciativa privada e critica que venha sendo negado ao serviço público nos últimos cinco anos.

Pacheco defendeu em maio a polêmica proposta que concede penduricalhos nos vencimentos de juízes e promotores. Por outro lado, indicou que vai condicionar o seu avanço no Senado à aprovação de outro projeto de lei que busca eliminar os supersalários.

Pacheco disse que a proposta com os novos benefícios "corrige injustiças" e que "é razoável" aumento nos vencimentos por tempo de serviço.