A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação contra lei municipal em São Paulo que autoriza prorrogação de contratos.

A lei, aprovada no final do ano passado a toque de caixa, permite ao prefeito incluir no contrato novos serviços, ainda que não tratem do mesmo objeto. Na ação, a Atricon argumenta que "o legislador municipal extrapolou o âmbito de discricionariedade do administrador e instituiu novos mecanismos de gestão contratual, bem como novas figuras de licitação e contratos administrativos".

A entidade também afirma que a lei municipal não prevê consulta pública para prorrogação de contratos.

Quando o projeto foi aprovado, a prefeitura afirmou que as prorrogações e relicitações já eram possibilidades previstas na lei federal e negou a possibilidade de ferir a transparência.

O Ministério Público do estado considerou inconstitucionais trechos da lei. No parecer, o subprocurador-geral de Justiça Wallace Paiva Martins Junior afirma que a possibilidade de incluir investimentos não previstos no contrato inicial amplia "genérica e demasiadamente o objeto contratual, fornecendo ao parceiro privado oportunidade não antevista na licitação precedente, o que significa quebra sensível da isonomia e da impessoalidade e da observância da regra da licitação".

Na avaliação de especialistas ouvidos pela Folha, a legislação dá superpoderes ao prefeito Ricardo Nunes (MDB).