O defensor público-geral federal, Daniel Macedo, entregou à transição de governo um levantamento feito pela DPU (Defensoria Pública da União) com a recomendação de revogação de normas editadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
Entre os pontos a serem revistos, a Defensoria sugere reverter a portaria 2.282/2020 do Ministério da Saúde que obriga médicos a comunicarem a polícia quando mulheres solicitarem o aborto legal em casos de estupro e coletar material genético dos fetos para investigação acerca de agressores.
"O dever de comunicação à autoridade policial sem observar a decisão da mulher pode violar o direito ao sigilo, à privacidade e à autonomia. Além da quebra do dever ético de sigilo profissional, tipificado como crime no art. 154 do CP [Código Penal], há desrespeito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada prevista no art. 5º, X, da Constituição Federal", diz o documento.
Os defensores recomendam também a revogação ou declaração de inconstitucionalidade do teto de gastos devido à "drástica redução orçamentária" na saúde e na educação. Tais cortes, segundo eles, geram risco de colapso do SUS (Sistema Único de Saúde) e afetam 47 políticas de saúde, comprometendo a incorporação de novas tecnologias, materiais e medicamentos.
Ainda na educação, a sugestão é pela revisão da política de militarização das escolas, uma vez que, argumentam, a natureza das Forças Armadas é distinta da necessária em uma dinâmica educacional.
Como outras instituições, a DPU sugere também a revisão dos decretos de armas, da política voltada para os povos originários e de normas sobre meio ambiente. Uma delas é a que autoriza o exercício de atividades minerárias em terras indígenas e na área da Amazônia.
De acordo com Macedo, os defensores vivenciam as vulnerabilidades e violações contra aqueles que representam e atuam na proteção e promoção dos direitos humanos para aqueles afetados "pela ausência, pela insuficiência, pelas omissões, pelos excessos ou pelos abusos do próprio Estado".
"Essa posição singular que a DPU ocupa permite que estejamos em condições de plena cooperação e diálogo com os demais órgãos e Poderes nesses temas", justifica o defensor.
O levantamento foi entregue ao grupo setorial de Justiça e Segurança Pública, coordenado pelo senador eleito Flávio Dino (PSB-MA), na terça-feira (29).
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