Associações de setores como eletrônicos, seguros, telefonia e financeiro abriram fogo contra o Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco, em vigor há cerca de um mês.
O código de Pernambuco é a primeira lei estadual do tipo.
Códigos locais deveriam tratar só de questões regionais e a lei pernambucana extrapola esse limite, na opinião de Ronaldo Kochem, advogado do Souto Correa e representante da Abinee (eletrônicos).
Entre as reclamações estão as regras para incluir preço e juros cobrados em anúncios e definições sobre como empresas que vendem pela internet devem trabalhar com estoques.
Em São Paulo, o prefeito Bruno Covas sancionou em junho o primeiro código municipal do tipo. A legislação impõe taxas cobradas das empresas quando recebem reclamações fundamentadas no Procon.
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