Rotina A Prefeitura de São Paulo deverá editar decreto consolidando a legislação tributária em vigor a cada dois anos ou sempre que houver mudança substancial em relação ao tema. A previsão está no código de direito do contribuinte sancionado por Bruno Covas na segunda-feira (13).
Queixa Para Filipe Richter, sócio do setor tributário do Veirano, um dos destaques da nova legislação municipal é a criação do Conselho de Proteção ao Contribuinte. Composto por membros do setor público e de entidades empresariais, o órgão vai formular políticas, receber reclamações e responder consultas.
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com Filipe Oliveira e Mariana Grazini
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