Para tentar cobrar os cerca de R$ 2 bilhões de ITCMD (imposto sobre doação ou herança) da família paulista que movimentou mais de R$ 48 bilhões sem ser tributada, além de outra quantia equivalente em casos semelhantes, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo vai enviar ao Supremo Tribunal Federal uma argumentação sobre justiça fiscal.
A expectativa é que a solução tenha chances de cair bem porque pode entrar no debate sobre a busca de tratamento isonômico e a necessidade de potencializar a arrecadação na reforma tributária.
O caso dos R$ 48 bilhões, que veio à tona nesta semana, chega em um momento sensível porque, a partir desta sexta (23), começa no STF o julgamento da discussão sobre se os estados têm ou não competência legislativa para tributar os beneficiários de transferência de heranças os doações que chegam do exterior.
Segundo a argumentação que a procuradoria pretende levar, este caso exemplifica uma distorção que vem sendo explorada por famílias ricas no momento da passagem dos patrimônios.
Como existe o questionamento jurídico dos contribuintes sobre se os estados podem cobrar tributos de bens que chegam de fora para serem doados ou transmitidos aos herdeiros que moram no país, muitas famílias que têm fortunas e acesso aos serviços de planejamento tributário usam a estratégia de mover os recursos para o exterior, quase sempre abrigados em empresas em paraísos fiscais, segundo procuradores que atuam no caso.
Na hora de repatriar os recursos, eles voltam na forma de doações de quotas das tais empresas para os nomes dos herdeiros, sem tributação.
O problema, ainda segundo a argumentação da procuradoria, é que são justamente os maiores patrimônios que se estruturam fora do Brasil nesse modelo. Os herdeiros dessas grandes fortunas estariam, portanto, sendo beneficiados sem pagar nenhum tributo, enquanto os herdeiros de patrimônios menores que não têm acesso à estratégia da movimentação internacional pagam integralmente em território nacional, segundo um dos procuradores que atuam no caso.
O nome da família dona dos R$ 48 bilhões não aparece no processo porque a ação que ela move para não pagar o imposto está protegida por segredo de Justiça.
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