Aprovada pelo Senado, a nova Lei de Licitações prevê que súmulas editadas pelo Tribunal de Contas da União deverão ser respeitadas por outros órgãos de controle. Para Valdir Simão, do escritório Warde Advogados, a medida pode reduzir a insegurança criada por ações de fiscalização contraditórias.
O advogado Sebastião Tojal acha que haverá conflitos se o Ministério Público e a Controladoria-Geral da União forem obrigadas a seguir orientações do TCU também. “A obrigação faz sentido se for aplicada internamente pelo tribunal, mas não se invadir atribuições de órgãos independentes”, afirma.
Prancheta O Ministério da Economia criou grupo de inteligência formado por membros da Receita e da Secretaria de Comércio Exterior para estudar infrações às normas do comércio internacionais e propor medidas para coibi-las. As reuniões deverão ocorrer a cada dois meses.
Na fila Ficou para 2021 o debate sobre a proposta de autorregulação que obriga escritórios de advocacia a denunciar clientes envolvidos com atividades suspeitas de lavagem de dinheiro. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil retirou o assunto da pauta de discussão da última reunião do ano, nesta segunda (14).
Ricardo Balthazar (interino), com Filipe Oliveira e Mariana Grazini
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