Além de hospitais privados, a indústria farmacêutica também briga na Justiça para reverter o fim da isenção fiscal aprovada em reforma tributária do governo de São Paulo.
O Sindusfarma (Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos), que representa 455 empresas, ingressou em dezembro com ação direta de inconstitucionalidade contra a medida, que resultará em elevação do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) a alguns setores antes beneficiados.
A entidade diz que a medida vai encarecer medicamentos para o tratamento do câncer, de Aids, de doenças raras e da gripe H1N1, que "ficarão 21,95% mais caros".
O governo alega que o ato não é inconstitucional porque a alíquota padrão do ICMS é de 18% e taxas inferiores —que incidiam sobre esses produtos— são consideradas, por lei, incentivo fiscal.
Em 16 de outubro, o governo editou decreto para aumento do imposto a produtos antes beneficiados por isenção. Foram incluídos na reforma produtos e serviços com carga tributária do imposto inferior a 18%.
O Sindusfarma afirma tratar-se de ato inconstitucional porque disciplinar o sistema tributário estadual é de "competência exclusiva da Assembleia Legislativa".
Também argumenta que genéricos também sofrerão impactos, com alíquota indo de 12% a 13,3%.
Além do setor de saúde, varejo e agronegócio têm pleiteado a manutenção do benefício em encontros com a equipe do governo. Os hospitais privados protocolaram ação no STF e a Fiesp também foi à Justiça, mas o TJ-SP negou o pedido.
Em nota, o governo estadual diz que está aberto ao diálogo desde a aprovação do ajuste fiscal pela Assembleia Legislativa. "Todos os argumentos foram considerados e o governo segue aberto a novas conversas."
Afirma não se tratar de um ato inconstitucional porque taxas inferiores a 18% são, por lei, incentivo fiscal. "Dessa forma, é equivocada a alegação de institucionalidade."
"A lei 17.293/2020 não implica em aumento do tributo, mas é uma autorização legislativa para reduzir benefícios fiscais. O governo do Estado promoveu a redução linear de 20% nos benefícios fiscais que são concedidos a diversos setores. Ou seja: 80% do benefício ainda foram preservados."
O governo de João Doria diz que produtos da cesta básica, além do arroz e do feijão, ficaram de fora do ajuste, e que transações de medicamentos, equipamentos e insumos para a rede pública de saúde e Santas Casas também não terão redução de benefícios.
A estimativa é obter R$ 7 bilhões em 2021 para pagar despesas agravadas pelo cenário de pandemia.
Paula Soprana (interina), com Arthur Cagliari
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