A reforma tributária que finalmente foi ao Congresso, infelizmente, não tem ao menos bode na sala. As duas políticas mais importantes em discussão no Brasil, hoje, são a reforma fiscal e a renda básica. Infelizmente, para uma, o governo apresenta algo ruim, e a outra, ignora.
Em relação à reforma tributária, há proposta no Congresso muito superior à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que é a criação do governo. É a PEC 45, que está em tramitação na Câmara e substitui cinco tributos federais, estaduais e municipais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um único Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Não há menor sombra de dúvidas: a IBS é muito, mas muito melhor que a CBS. Politicamente, a IBS é mais difícil de ser aprovada, já que muda a distribuição de recursos para os estados ao englobar o ICMS. Mas, sem incluir o ICMS, a reforma do governo é capenga.
Capital político é limitado, e o governo tem que ser muito inteligente no seu uso. Já vimos o que aconteceu no governo Temer. Em vez de fazer a reforma mais importante primeiro, sua gestão preferiu começar pela reforma trabalhista. Acabou não conseguindo realizar a reforma da Previdência. Por sorte, o Congresso encampou e passou a reforma da Previdência.
O governo foi eleito com capital político para fazer reformas. Depois de várias promessas de envio das reformas “na semana que vem”, a primeira proposta que vem à mesa é uma decepção. Normalmente, o governo propõe algo ambicioso, incluindo um bode na sala, para que a negociação política crie algo possível. Contudo, temos agora uma proposta que já nasce sem grandes aspirações.
Ou seja, o governo está abdicando da sua responsabilidade de liderar o processo. Não há razão para o governo ter ignorado a PEC 45. Talvez seja ego, com gestores preferindo algo fraco, mas criado por eles.
Em relação à renda básica, não há surpresas: gente do governo que sempre torceu o nariz para o Bolsa Família não vai, de forma alguma, liderar qualquer projeto para trazer renda aos mais pobres.
A proposta do Renda Brasil nada mais é que repaginar o Bolsa Família por razões ideológicas, retirando a marca criada por governos de esquerda.
A questão fundamental da renda básica, que falta ser discutida, é o que se espera do projeto. Hoje, há evidências incontestes de que o Bolsa Família e outros programas de transferência de renda são excelentes mecanismos de erradicação da extrema pobreza. Mas o passo seguinte, diminuir a pobreza, é diferente.
Sabemos que a maior parte das famílias brasileiras está presa na armadilha da pobreza. Se escapar da pobreza requer capital (para investimento em educação, por exemplo), quem começa sua vida sem dinheiro e crédito não consegue investir em capacitação e, portanto, não consegue ascender socialmente.
Como é processo de longo prazo, encontrar evidências para a armadilha da pobreza é difícil. Entretanto, artigo recente, de Clare Balboni e colegas, consegue fazê-lo, analisando programa de transferência de renda para mulheres pobres em Bangladesh.
A partir de um certo valor, a maior parte das mulheres consegue investir para acessar melhores empregos, mas suas colegas, que não receberam a mesma quantia, continuam presas à pobreza.
O potencial transformador da renda básica é imenso, se realizada de forma eficiente. Mas vamos ter que fazê-lo contra a vontade do governo. Quem diria que o Congresso seria a nossa fonte de esperança?
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