O crescimento esperado para este ano no Brasil está entre 5,0% e 6,0%. O número parece espetacular, mas, na verdade é resultado da baixa base de comparação de 2020, da retomada global e das atividades presenciais. Já o crescimento estrutural —aquele sustentável no médio prazo e dependente do avanço de reformas— permanece baixo, correndo o risco, inclusive, de um declínio acompanhando a demografia.
Um dos principais fatores por trás do menor potencial de crescimento do país é o nosso sistema tributário. Sua descomunal complexidade gera insegurança jurídica e desestimula o investimento privado, e as distorções geradas causam alocações ineficientes do capital e do trabalho e agravam as desigualdades sociais.
Em virtude da falta de apoio ou seu desinteresse pelo andamento das propostas já em tramitação no Congresso, o governo apresentou mais um projeto, agora focado na tributação da renda. As modificações nos impostos sobre consumo, responsáveis por grande parte da arrecadação no Brasil e pela regressividade do nosso sistema (já que a maior parte da renda dos mais pobres é gasta com a aquisição de bens essenciais), foram esquecidas, dada a falta de consenso sobre como modificar IPI, ICMS, PIS e COFINS e ISS.
Para as pessoas físicas, a proposta reajusta parcialmente a tabela do Imposto de Renda pela inflação passada. O benefício, se aprovado, corresponderá a um aumento de até 31% do valor dos rendimentos desonerados e atingirá apenas os 20% mais ricos da sociedade.
Do lado da tributação corporativa, o principal ponto do projeto consiste em tributar lucros e dividendos em 20% sob o argumento de que os ricos pagam pouco Imposto de Renda no Brasil, já que parte de seu rendimento é composto de dividendos isentos.
No entanto, é importante esclarecer que os acionistas de empresas sempre tiveram seus lucros tributados, pois arcam com impostos e contribuições quando o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) são aplicados. Do ponto de vista legal, a empresa é contribuinte, mas na perspectiva econômica, quem paga esse tributo são os sócios, que recebem seus dividendos líquidos do IRPJ e CSLL.
Atualmente, o lucro das empresas é tributado, grosso modo, em 34% (25% de IRPJ mais 9% de CSLL). A proposta reduz o IRPJ em 5 pontos percentuais em dois anos, mas institui a tributação de 20% sobre dividendos. Tributar mais uma vez a mesma renda vai penalizar quem investe, gera PIB e emprego. A tributação de dividendos de subsidiárias, pagos às empresas controladoras, pode aumentar ainda mais o efeito-cascata desse novo tributo.
É verdade que o sistema de tributação concentrado na pessoa jurídica não é progressivo. Um pequeno acionista paga a mesma alíquota que o grande acionista. A progressividade poderia ser atingida com diferentes faixas de tributação dos dividendos. No entanto, o projeto não traz nenhuma correção para essa distorção ao adotar uma alíquota única de 20%, com isenção apenas para dividendos de até R$ 20 mil mensais distribuídos por microempresas ou empresas de pequeno porte. Nesse sentido, contribui apenas marginalmente para coibir as “pejotinhas”, criadas por profissionais para pagar menos imposto.
O projeto retira a isenção do Juro sobre Capital Próprio (JCP) da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Ainda que a crítica sobre o mecanismo ser uma “jabuticaba” seja pertinente, nem toda fruta exótica é ruim. Para uma empresa investir, ela pode tomar um empréstimo no banco —cujo custo dos juros será deduzido da base de cálculo do IR— ou pode utilizar dividendos não distribuídos que pagariam Imposto de Renda sobre o resultado integral. Ao isentar de IR esta segunda alternativa, corrige-se a diferença entre as duas formas de financiamento.
Há outras distorções relevantes na proposta, como a tributação dos rendimentos dos fundos imobiliários, instrumento que vem cumprindo com sucesso a formação de poupança de longo prazo e servindo de fonte de financiamento para um setor que gera muitos empregos. Há poucas dúvidas sobre quem “pagará o pato” para viabilizar o cumprimento de uma promessa de campanha antes das novas eleições: os responsáveis por investir no país.
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