Como se não bastasse o cenário desafiador de 2022 —um ano eleitoral que será marcado por uma economia em franca desaceleração, inflação alta e juros subindo—, as perspectivas para o médio prazo também estão abaladas. O país segue alterando regras de forma oportunista, sem refletir nas consequências de longo prazo, e elevando a já enorme insegurança jurídica. E, assim, criamos entraves ao investimento, comprometendo o PIB potencial.
Mais uma vez, o mercado de crédito é alvo de más ideias. Depois de termos escapado do projeto que estabelecia um teto para os juros cobrados por bancos e fintechs (ver minha coluna "Abrindo a caixa de Pandora", de maio de 2020) —projeto esse que, se fosse concluído, causaria retração e encarecimento dos empréstimos—, estamos agora diante de uma nova ameaça que pode trazer as mesmas consequências: a regulamentação da lei do superendividamento.
Aprovada em julho, a lei estabelece que as instituições financeiras precisam condicionar a concessão de crédito ou sua renegociação à preservação de uma renda mínima —o chamado mínimo existencial— para que o credor não comprometa suas despesas básicas em detrimento do pagamento do serviço da dívida.
A regra pode ser contraproducente. O que deve ser considerado como necessidade vital? Por exemplo, vestuário é considerado um item essencial, mas qual deve ser o limite? De um lado, os tomadores de crédito, amparados por um conceito de difícil precisão, terão incentivos para ficar inadimplentes, encarecendo assim o custo dos empréstimos.
De outro, os ofertantes de crédito, por não terem informações completas e imediatas sobre seus clientes (como, por exemplo, o montante de dívidas não financeiras), irão reduzir sua oferta justamente para as pessoas de baixa renda, cujo acesso a empréstimos já é menor. Mais uma onda de judicialização será criada com a lei.
Outro item sempre objeto de propostas sem fundamentos é o preço dos combustíveis. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou no começo deste mês um projeto de lei para criar um programa de estabilização do preço do petróleo e derivados (PL 1.472/2021). O texto determina que o Executivo regulamente o uso de bandas de preços, definindo a frequência de reajustes e os mecanismos de compensação. Para financiar tal mecanismo, criou-se um imposto sobre a exportação de petróleo.
Entre os princípios da política de combustíveis prevista, estão a proteção dos interesses do consumidor, a redução da vulnerabilidade externa, a diminuição da volatilidade de preços internos e a modicidade de preços internos.
Um dos problemas de a Petrobras não seguir a paridade internacional é o fato de que o Brasil não é autossuficiente na produção de combustíveis, apesar de ser um grande exportador de óleo cru. Dependemos da importação de combustíveis para atender à demanda interna. No entanto, mesmo que este não seja o caso, o preço de qualquer bem deve refletir sua escassez em relação à demanda, sob o risco de criar uma situação de desabastecimento. Há vários exemplos na história de preços subsidiados que acabaram gerando esta situação.
Intervenções na política de preços da Petrobras podem desconstruir o melhor ambiente de negócios gerado desde 2017. Com a proposta de bandas, colocamos em risco a atratividade dos investimentos em refino e em infraestrutura logística às vésperas da segunda rodada de licitação dos volumes excedentes da cessão onerosa marcada para o próximo dia 17. Isso sim é o que podemos chamar de destruição de valor!
Para piorar, o novo imposto sobre exportações altera os resultados esperados pelos operadores dos blocos adquiridos em leilões já realizados. A intervenção nos preços aumenta a insegurança jurídica, impactando também a expectativa de retorno dos investimentos futuros. Quem empobrece é o país, já que atrai menos recursos do que poderia. Nossos juros reais subiram fortemente, e o motivo quase sempre apontado é a falta de âncora fiscal. No entanto, o ambiente de negócios é fundamental para que o risco-país caia.
Não bastam boas intenções ao se proporem novas regras: é necessário avaliar os desafios e os impactos de sua implantação. Ter uma legislação bem definida —e que não mude de acordo com a conveniência do momento— é o primeiro passo de um ciclo virtuoso de crescimento.
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