Intervenção federal na segurança do Rio é a primeira desde 1988

Pedidos feitos por DF e ES, em 2002 e 2010, foram barrados pela Justiça 

Edgar Silva
São Paulo

A intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro é a primeira do país desde 1988, quando foi promulgada a Constituição Federal. Até então, o Estado tinha solicitado apoio das Forças Armadas em eventos de grande público e em planos de segurança, e se ampararam nas GLOs (Garantias de Lei e Ordem) para reforçar suas polícias e manter as ações sob controle.

Outros governos, como os de Espírito Santo e Distrito Federal, solicitaram a mesma medida. No entanto, os pedidos de intervenção federal não foram aceitos.

No Estado capixaba, a explosão dos índices de violência registrados em 2002 fizeram a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) formular a intervenção federal, acatada pelo então ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior.

Na ocasião, o então procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, anunciou o arquivamento do pedido alegando falta de viabilidade jurídica e política. A decisão levou Reale Júnior a pedir demissão do Ministério da Justiça.

Militares das Forças Armadas em operação no Complexo de São Carlos, no Rio de Janeiro
Militares das Forças Armadas em operação no Complexo de São Carlos, no Rio de Janeiro - Fabio Teixeira/Folhapress

Oito anos depois foi a vez do Distrito Federal. O ex-procurador-geral Roberto Gurgel foi quem fez a solicitação de intervenção federal, após a crise política instaurada na capital federal a partir da Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, que chegou a prender o ex-governador José Roberto Arruda.

As denúncias de corrupção, formação de quadrilha, desvio de verbas públicas e fraude em licitações no DF foram a justificativa para o pedido, que acabou sendo negado pelo STF por 7 votos a 1.

Além de Distrito Federal e Espírito Santo, o Pará também solicitou intervenção federal para combater a violência, mas igualmente não teve seu pedido atendido.

Em 1989, no Pará, o PSB entrou com ação no STF pedindo a intervenção federal, devido à conivência do ex-governador Hélio Gueiros (PMDB) com o crime organizado. Em julho foi assassinado o deputado do PSB, João Carlos Batista. Na ocasião, Gueiros declarou que não se lamentaria pelo ocorrido.

APOIO MILITAR

O Estado do Rio de Janeiro, primeiro a receber uma intervenção federal na era democrática, está acostumado com a presença das Forças Armadas em seu território.

Na última década, o Estado solicitou apoio das Forças Armadas em 12 ocasiões, a maioria delas para auxílio em eventos mundiais, como a Jornada Mundial da Juventude e os Jogos Olímpicos 2016.

O decreto do presidente Michel Temer (MDB) que estabelece a intervenção no Rio deve se estender até dezembro deste ano, mas os últimos detalhes do texto serão definidos ainda nesta sexta-feira (16).

De outubro de 2008, data das eleições municipais, até dezembro de 2017, quando ocorreu a implantação do Plano Nacional de Segurança do Rio, as Forças Armadas foram solicitadas em duas ocasiões de segurança pública: a ocupação do Complexo do Alemão, em dezembro de 2010 e o da Maré, em abril de 2014.

O emprego dos militares se baseou nas GLOs (Garantias de Lei e Ordem), que dão poder de polícia aos militares e dependem de autorização federal ao pedido do governo estadual.

As ações para "Garantia da Lei e da Ordem" estão previstas no artigo nº 142 da Constituição Federal e são regulamentadas pela lei complementar nº 97, de 1999, e pelo decreto presidencial 3.897, de 2001. Segundo a legislação, essas ações preveem o emprego das Forças Armadas em situações onde as forças policiais locais não são mais capazes de enfrentar determinada crise.

PREOCUPAÇÃO

Em dezembro passado, o comandante do Exército, o general Eduardo Villas-Bôas criticou o uso das Forças Armadas em questões de segurança pública. Na ocasião, ele disse estar preocupado com "o constante emprego do Exército em 'intervenções' nos Estados". A declaração foi feita por meio de sua conta no Twitter.

Ele afirmou ainda que a segurança pública "precisa ser tratada pelos Estados com prioridade 'Zero'" e que os dados sobre a violência vão ao encontro de suas afirmações.

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