O presidente Michel Temer assinou nesta segunda-feira (26) portaria que cria uma comissão para averiguar a ocorrência de eventuais violações aos direitos humanos durante a intervenção federal no Rio de Janeiro.
O chamado “ObservaRio” será formado por nove integrantes fixos, além de representantes da sociedade civil, para acompanhar as operações das Forças Armadas e produzir relatórios quinzenais sobre as atividades conduzidas pelo interventor Walter Braga Netto.
A comissão, que funcionará enquanto durar a intervenção federal e produzirá um relatório final, estará sob o comando do Ministério dos Direitos Humanos, que será responsável pela nomeação de seus integrantes.
O decreto estipula a atuação do interventor até o final deste ano. O presidente, contudo, pode revogá-lo caso considere que a situação da segurança pública foi normalizada no Rio de Janeiro.
As entidades de direitos humanos têm feito críticas à intervenção federal pela defesa dos mandados coletivos de busca e apreensão. Elas entendem que a medida abre brechas para violações.
A estratégia, como disse Temer, é solicitá-los judicialmente em “casos extremos”. “Será em caso extremo se houver necessidade e amparo legal, porque eu reconheço que a casa é ambiente inviolável, como prevê a Constituição Federal”, afirmou.
A ideia dos mandados coletivos é que as forças policias entrem em residências em uma área delimitada, como em um bairro ou favela, quando a legislação vigente diz que é preciso especificar o local a ser vasculhado. O mandado coletivo não tem amparo no Código Penal ou na Constituição Federal.
Para evitar contestações posteriores, Temer acionou auxiliares presidenciais para fazerem consultas a desembargadores do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) e a ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
DITADURA
Nesta segunda-feira, o presidente concedeu indenização no valor total de R$ 100 mil à família do ex-prefeito de Três Marias (MG) Flávio Ferreira da Silva, morto no período da ditadura militar.
Segundo relatório da Comissão da Verdade de Minas Gerais, por ele ter participado de evento com o ex-presidente João Goulart antes do golpe militar, foi preso e torturado com choques e pancadas, o que o deixou com problemas psicológicos.
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