Criada há 14 anos por uma emenda à Constituição, o instrumento jurídico que permite federalizar a apuração de crimes contra os direitos humanos foi raramente utilizada no Brasil, apesar de pedidos cada vez mais frequentes de familiares de mortos e desaparecidos de diversos Estados brasileiros.
A PGR (Procuradoria Geral da República) estuda pedir a federalização da investigação dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, no Rio.
Por esse dispositivo, tecnicamente chamado de IDC (Incidente de Deslocamento de Competência), a Polícia Federal e o Ministério Público Federal assumem a condução do inquérito, que passa a tramitar na Justiça Federal.
Cabe à PGR suscitar ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) incidentes do gênero. Os ministros do STJ é que decidem pelo acolhimento ou não da medida.
Até 2015, segundo o último levantamento oficial feito sobre o assunto, da Secretaria de Reforma do Judiciário, vinculada ao Ministério da Justiça, haviam ocorrido apenas quatro pedidos do gênero.
Dois deles acabaram rejeitados pelo STJ, incluindo a apuração sobre o assassinato da missionária norte-americana e defensora dos direitos humanos Dorothy Stang, no Pará, em 2005.
Apesar de toda a repercussão que o crime gerou dentro e fora do país, os ministros do STJ entenderam que não era necessário federalizar a apuração.
Em abril de 2015, havia 49 pedidos de federalização, enviados por diversos setores, como organizações não governamentais, aguardando uma avaliação da PGR.
Os dois casos aceitos, segundo o estudo de 2015, foram as investigações sobre o assassinato, em janeiro de 2009, do advogado, ex-vereador e ativista de direitos humanos Manoel Mattos, a tiros de espingarda na praia de Acaú, em Pitimbu (PB), e a morte premeditada, em 2013, do promotor de Justiça de Itaíba (PE) Thiago Faria Soares.
O caso de Mattos, que fazia denúncias contra grupos de extermínio, foi julgado cinco anos após a federalização e seis após o crime, em tribunal do júri no Recife (PE). Duas pessoas foram condenadas e três, absolvidas. O julgamento sobre o assassinato do promotor ocorreu três anos depois do crime, com duas condenações e uma absolvição.
REQUISITOS
Dois especialistas no tema do IDC, o ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles, autor do primeiro pedido de federalização do país, no caso Stang, e o advogado Flávio Crocce Caetano, ex-secretário de Reforma do Judiciário, afirmam ver, no caso dos assassinatos de Marielle e Gomes, os requisitos necessários para a federalização.
“Para uma vítima que estava denunciando tanto a Polícia Civil quanto a Militar, me parece que está correta a ideia de federalizar. O IDC foi criado para quando não houvesse uma isenção das forças de segurança. Vamos lembrar que um dos argumentos para a intervenção no Rio foi justamente a ideia de que a segurança pública estava toda contaminada”, diz Caetano.
Segundo o advogado, em 2014 foi feito um amplo estudo sobre o IDC, a cargo do advogado Guilherme Assis Almeida, porque era uma das queixas frequentes de familiares de mortos e desaparecidos no Rio que chegavam ao governo federal.
Cláudio Fonteles opina que “no quadro vivido pela segurança no Rio, é bastante plausível” a federalização. Segundo o ex-procurador, um dos critérios básicos para o pedido de federalização são “indicadores concretos da inércia por envolvimento sistemático de forças de segurança”, incluindo crimes com “envolvimento de políticos, de milícias compostas por policiais e de policiais”, quadro que se ajusta à situação do Rio.
“No Rio, hoje o quadro é ainda mais complicado pela falência total da segurança pública”, diz Fonteles. O ex-procurador pondera que a federalização poderia ser deixada de lado caso o governo do RJ apresentasse medidas concretas em curto espaço de tempo.
“Tem que ser coisa rápida. O estado tem que dizer bem claramente ‘estamos fazendo isso e aquilo, as nossas linhas de investigação são essas’. Não tem isso de dizer ‘é secreto’. Muitas coisas não são secretas", diz o ex-procurador-geral. "Não digo que deve apresentar os autores do crime, mas o que está fazendo para chegar até eles”,
Fonteles afirmou que durante o julgamento do pedido de federalização do caso Stang, em 2005, houve “uma pressão violenta” contrária de procuradores-gerais de Justiça nos Estados, que temiam perder espaço político para a PGR. O STJ decidiu por unanimidade contra a federalização.
VIOLÊNCIA NO RIO
Marielle Franco, 38, foi morta na noite de quarta, junto do motorista Anderson Pedro Gomes, 39, quando voltavam de uma roda de conversa intitulada “Jovens Negras Movendo Estruturas”. O carro em que estavam foi atingido por nove tiros. A polícia trabalha com a hipótese de crime premeditado. Uma assessora, que estava no banco de trás, sobreviveu.
O assassinato da vereadora ocorreu dois dias antes de a intervenção federal na segurança pública do estado completar um mês. A medida, inédita, foi anunciada pelo presidente Michel Temer (MDB) em 16 de fevereiro, com o apoio do governador Luiz Fernando Pezão (MDB).
Temer nomeou como interventor o general do Exército Walter Braga Netto. Ele, na prática, é o chefe das forças de segurança do estado, como se acumulasse a Secretaria da Segurança Pública e a de Administração Penitenciária, com PM, Civil, bombeiros e agentes carcerários sob o seu comando.
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