Lei Seca fica mais rigorosa a partir desta quinta-feira no país; entenda

Penas para homicídio e lesão corporal aumentam; confira o que muda

Brasília e São Paulo

​Passa a valer nesta quinta (19) a lei que amplia as penas para o motorista que provocar, sob efeito de álcool e outras drogas, acidentes que resultem em homicídio ou lesão corporal culposa (quando não há intenção).

A nova legislação, que havia sido sancionada pelo presidente Michel Temer (MDB) em dezembro do ano passado, modificou trechos do Código Brasileiro de Trânsito, de 1997.

Antes, o tempo de prisão para o condutor bêbado que cometesse homicídio culposo no trânsito variava de dois a cinco anos. Com a mudança, aumenta para cinco a oito anos. Já no caso de lesão corporal grave ou gravíssima, a pena de seis meses a dois anos agora foi ampliada para dois a cinco anos.

Além da prisão, nesses dois casos a lei já previa sanções administrativas —como multa, retenção do veículo e suspensão da CNH (veja abaixo)— e proibia o motorista de obter permissão para dirigir novamente.

Outra alteração no código foi a inclusão de "exibição ou demonstração de perícia [habilidade] em manobra" como um crime de trânsito, junto à prática de "corrida, disputa ou competição automobilística" não autorizada.

Para reforçar o cumprimento das penas, foi acrescentado também à legislação um parágrafo dizendo que o juiz fixará as punições levando em conta o Código Penal, "dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime".

Para a professora Ingrid Neto, doutora em psicologia do trânsito e coordenadora de um laboratório que pesquisa o tema no Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), uma legislação que endurece as penas para quem comete crimes de trânsito é importante para coibir a prática, mas não pode ser uma ação isolada.

"Quando a gente fala em segurança do trânsito, estamos tratando desde as ações de engenharia e infraestrutura das vias e o trabalho de educação no trânsito [voltado à prevenção] até o que chamamos de esforço legal, que é justamente uma legislação dura. Que as pessoas saibam que ela existe, mas combinada com um processo efetivo de fiscalização", argumenta.

Para a especialista, por mais dura que seja uma legislação, ela não terá efeitos se não vier articulada com outras iniciativas complementares.

"Na Lei Seca [que tornou infração gravíssima dirigir sob efeito de álcool] nós vimos isso. No começo, houve uma intensa campanha de educação e fiscalização, o que reduziu de forma significativa o índice de motoristas que bebem e insistem em dirigir, mas a partir do momento que a fiscalização foi reduzida, as pessoas se sentiram novamente desencorajadas a obedecer a lei", acrescenta.

FISCALIZAÇÃO

Em São Paulo, dados da Polícia Militar e do Detran confirmam a sensação de que há pouca fiscalização. Em 2016, na capital, foram feitas 147 mil abordagens a motoristas para verificação de embriaguez.

Para uma cidade com 8,5 milhões de veículos, seria como dizer que, naquele ano, o motorista da cidade teve a probabilidade de ser abordado por uma blitz a cada 58 carros. Considerando todo o Estado, a proporção era de um veículo parado a cada 46.

Já no Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, a relação foi de um em 22 veículos no ano passado. Na capital fluminense, esse índice vai para um a cada 11 —quase cinco vezes melhor do que a cidade de São Paulo. Especialistas citam a condição geográfica do Rio, que praticamente impossibilita o uso de vias alternativas pelos motoristas, como um dos motivos. 


CRONOLOGIA

19.jun.2008
Lei Seca é promulgada em todo o país e aumenta rigor para motoristas que dirigem sob efeito de álcool e drogas

20.dez.2012
Multa para quem é flagrado dirigindo bêbado aumenta de R$ 958 para R$ 1.915

8.fev.2013
Detran-SP lança o programa Direção Segura, que intensificou a fiscalização de embriaguez

6.dez.2014
Recusa ao teste passa a ser considerada infração gravíssima

1º.nov.2016
Multa para quem se recusa a fazer o bafômetro aumenta de R$ 1.915 para R$ 2.934

19.dez.2017
Presidente Temer sanciona lei com penas mais rígidas para quem causar morte ou lesão grave dirigindo bêbado

19.abr.2018
Essas punições passam a valer

Agência Brasil
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