STJ define critérios para fornecer medicamentos fora da lista do SUS

Decisão não afeta processos já em andamento na Justiça

Prateleira de medicamentos em farmácia do interior de SP
Prateleira de medicamentos em farmácia do interior de SP - Lucas Lacaz Ruiz - 11.abr.17/Folhapress
Diana Lott
São Paulo

O Superior Tribunal de Justiça fixou na manhã desta quarta-feira (25) os critérios que o judiciário deve seguir ao julgar pedidos de fornecimento de remédios que não constem na lista do SUS (Sistema Único de Saúde). 

De acordo com a decisão da Primeira Seção do Tribunal, o poder público é obrigado a fornecer o tratamento se estiverem presentes três requisitos: 

O remédio pleiteado deve estar registrado na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária); o paciente deve demonstrar que não possui recursos para arcar com o tratamento e o médico responsável deve atestar, por meio de laudo, a necessidade do medicamento, além da ineficácia dos fármacos já fornecidos pelo SUS. 

Em maio do ano passado, o STJ suspendeu todos os processos desse tipo no país até o julgamento de recurso repetitivo. Nesse período, os juízes da primeira e segunda instância só puderam apreciar casos urgentes e, quando achassem necessário, conceder liminares (decisões provisórias). 

Após a conclusão do julgamento desta manhã, os casos voltam a tramitar normalmente. 

O julgamento ocorreu em um caso que envolveu uma mulher diagnosticada com glaucoma. Ela pleiteava junto à Secretaria do Estado de Saúde do Rio de Janeiro o fornecimento de dois colírios que não constam na lista do SUS. 

Ela obteve decisões favoráveis na primeira e na segunda instância, que foram mantidas pelo STJ.

REGRA GERAL

Os requisitos valem apenas para novos processos, segundo a decisão, e devem ser observados por todo o Judiciário. 

Antes do julgamento do STJ, juízes de primeira e segunda instância seguiam a jurisprudência de seus respectivos tribunais, que muitas vezes divergiam quanto aos requisitos aplicados.

Valéria Baraccat, fundadora do Instituto Arte de Viver Bem, ONG que aborda prevenção e ajuda mulheres em tratamento de câncer de mama, considera prudente a exigência de laudo médico que comprove a necessidade do medicamento. 

A apresentação de um laudo médico aprofundado evita processos judiciais que busquem o fornecimento de qualquer tipo de medicamento, afirma.

Por outro lado, ela discorda da condição de que o remédio requisitado tenha registro junto à Anvisa. 

A burocracia e a longa duração do processo de aprovação junto ao órgão regulador são apontados por ela como obstáculos ao tratamento de alguns pacientes, principalmente aqueles com doenças raras. 

“Somos a favor do fornecimento desde que haja comprovação científica e que nenhum outro medicamento disponível no país possa ser usado no caso específico”, afirma. 

Lucas Sant’Anna, sócio do escritório Machado Meyer, afirma que faz sentido respeitar a competência regulatória da Anvisa.

“A agência é a responsável no país por atestar a eficácia e a segurança do remédio”, afirma. 

ÚLTIMA PALAVRA

Desde outubro de 2008, tramita no STF (Supremo Tribunal Federal) um recurso extraordinário sobre o tema. 

Em 28 de setembro de 2016, o ministro Teori Zavascki pediu vista dos autos. Com sua morte, o ministro Alexandre de Moraes herdou o caso, mas ainda não o devolveu para julgamento. 

Para Lucas Sant’Anna, sócio do escritório Machado Meyer, os critérios fixados pelo STJ representam um balanceamento dos direitos à saúde e à vida com o equilíbrio orçamentário do poder público.

“A tendência é que o STF também busque uma solução intermediária como a adotada pelo STJ”, disse o advogado. 

O Supremo, como tribunal constitucional, não se vincula às decisões do STJ e pode firmar entendimento diverso. 

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