O projeto de lei de privatização do complexo do Anhembi, sancionado nesta sexta-feira (4) pelo prefeito Bruno Covas (PSDB), tem um artigo incluído por vereadores da base aliada que coloca em xeque o caráter social do fundo de desestatização da Prefeitura de São Paulo, criado para receber todos os recursos advindos das concessões e privatizações de equipamentos públicos da cidade.
Em uma manobra sem nenhum tipo de discussão pública, a lei que criou o fundo municipal de desestatização foi modificada de uma forma que o dinheiro arrecadado também possa ser destinado às Prefeituras Regionais, onde estão as bases dos vereadores, onde eles têm influência e conseguem emplacar seus indicados políticos para cargos no Executivo.
Anteriormente, apenas as áreas de saúde, educação, habitação, mobilidade e assistência social poderiam receber esses valores.
Nas Prefeituras Regionais, são feitos majoritariamente investimentos em obras como como asfaltamento de vias, limpeza de córregos, reforma de calçadas, entre outros tipos de intervenções locais.
O antecessor de Covas, João Doria (PSDB), atualmente pré-candidato ao governo do estado, defendia todo o pacote de desestatização com base na necessidade de investimentos nessas áreas sociais. A meta da gestão é a de que o fundo junte ao menos R$ 5 bilhões com a desestatização de equipamentos como Pacaembu, Anhembi, parques, mercados, autódromo de Interlagos, entre outros.
Nesta sexta (4), Covas respondeu à Folha que a ideia de incluir as Prefeituras Regionais na conta veio dos vereadores. “O dinheiro do fundo só pode ir para investimento. O recurso, apesar de também poder ser usado por Prefeituras Regionais, vira só investimento, e não custeio. O projeto que enviamos à Câmara elencava apenas as áreas sociais. No entanto, em uma democracia o Poder Executivo não é soberano. Ele é independente e harmônico", disse o prefeito.
"Os vereadores acharam por bem acrescentar essa possibilidade, e achamos por bem concordar para que o projeto fosse aprovado. Lembrando que todo investimento precisará passar pelo conselho municipal [composto por secretários]”, concluiu.
Presidente da Câmara, o vereador Milton Leite (DEM) disse que as Prefeituras Regionais precisam de recursos para obras diversas. “A Câmara entendeu que há áreas de investimento nas prefeituras regionais que demandam recurso. Considerando que o orçamento da cidade dispõe de menos de 3,5% de investimento, não é possível que fiquemos só com isso. O Executivo, por sua peça orçamentária, não dispõe de recursos."
Sobre as áreas que dependem de recurso, Leite listou “contenção de encostas, canalização, remoção de famílias. Fica a critério do senhor prefeito. Temos demanda em asfalto, em tudo isso”, finalizou.
ÁREA PRIVADA
Os vereadores da base aliada também incluíram na mesma lei sancionada por Covas uma medida que valoriza terreno privado de uma construtora que fica localizado na região do complexo do Anhembi, na zona norte de São Paulo.
A faixa de terreno, de 36 mil metros quadrados, abriga o hotel Holiday Inn e tem a maior parte sem edificações.
O projeto de lei determina o aumento do chamado coeficiente de aproveitamento do terreno da construtora de dois para quatro, assim como já aconteceu no passado no restante da área do Anhembi.
Isso significa que será possível construir até quatro vezes a área do terreno no local. No caso do Anhembi, resulta na passagem de 1 milhão de metros quadrados para quase 1,7 milhão de metros quadrados de potencial construtivo. No caso do terreno particular, pode passar de 140 mil metros quadrados.
Críticos à proposta veem favorecimento à construtora São José, que tem a propriedade da faixa privada de terreno no Anhembi. Em uma eventual venda, o valor será muito maior com o novo coeficiente de aproveitamento.
Mais do que isso, critica-se a valorização de um terreno privado ao lado do espaço do Anhembi. Essa valorização criaria uma concorrência desnecessária à venda do Anhembi, que conta com limitações ausentes no setor privado, como a necessidade de destinar o sambódromo e o espaço de convenções 75 dias ao ano para o Carnaval e para eventos religiosos.
“Isso é feito para favorecer proprietário. Desde 1972, as nossas leis de zoneamento sempre tiveram nome e endereço. Alterações pontuais em zoneamento sempre foram para beneficiar alguém. Esse é o princípio que pode explicar uma legislação sobre terreno privado em um projeto de lei sobre o Anhembi”, diz o arquiteto Anderson Kazuo Nakano, ex-diretor do Departamento de Urbanismo da Secretaria de Desenvolvimento Urbano de São Paulo.
Leonardo Castro, diretor de desenvolvimento da SPUrbanismo, diz que seria errado atribuir potenciais construtivos diferentes para terrenos com as mesmas características. “Há ali dois terrenos com as mesmas características e que fazem parte de uma zona de ocupação especial. Se estabelecesse critérios diferentes, a prefeitura estaria jogando com critérios de planejamento, fazendo especulação imobiliária com o poder que ela tem, o que não seria justo. A isonomia estaria sendo ferida”, diz.
Ele também nega que o terreno do Anhembi tenha ganhado uma concorrência local que possa prejudicá-lo em uma venda futura. “O mercado imobiliário é concorrencial. Não está só ali no Anhembi a concorrência. As empresas procuram na cidade toda. Há terrenos em Interlagos, em vários lugares. Não é porque está ao lado que é mais concorrente”, completa.
Em nota, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento disse que "como o perímetro da ZOE - Zona de Ocupação Especial, definido pela Lei de Zoneamento, abrange também terrenos privados, o Legislativo propôs e a Prefeitura entendeu adequado que fosse aplicado um tratamento de isonomia para todos os terrenos que compõem a ZOE, incluindo para os terrenos privados o mesmo coeficiente de aproveitamento 4 adotado para o restante do complexo do Anhembi".
As instalações do Anhembi têm aproximadamente 400 mil metros quadrados, divididos em três áreas (pavilhão de exposições, Palácio das Convenções e sambódromo). O espaço recebe 3,5 milhões de pessoas em cerca de 150 eventos anuais.
A Folha procurou representantes da construtora São José, mas não teve retorno.
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