Projeto prevê aumento do tempo máximo de prisão de 30 para 40 anos

Apresentada por Alexandre de Moraes, proposta permitiria infiltração em app

Detentos do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís (MA)
Detentos do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís (MA) - Marlene Bergamo - 06.jan.14/ Folhapress
Angela Boldrini
Brasília

​O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes anunciou nesta terça-feira (8) ter incluído no projeto de segurança pública que foi encaminhado ao Congresso Nacional a proposta para aumentar de 30 para 40 anos o tempo máximo para cumprimento de pena no país. 

Moraes vinha trabalhando com uma comissão externa para a elaboração de um pacote de medidas contra o tráfico de armas e drogas desde o final de 2017. 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que será instaurada comissão mista das duas Casas Legislativas para apreciar o projeto e que pretende votá-lo em plenário no final de junho. 

Pré-candidato à Presidência da República, Maia tem a segurança pública como uma de suas principais bandeiras. A Câmara tem tido dificuldade para a aprovação de projetos e a tendência é que os trabalhos fiquem cada vez mais morosos com a aproximação das eleições e também da Copa do Mundo, que começa no meio de junho. 

Além do tempo máximo de prisão, o ministro defendeu que crime sem violência ou grave ameaça tenham penas alternativas. Segundo ele, isso ajudaria a esvaziar os presídios hoje superlotados. Para isso, seriam utilizadas penas como prestação de serviços à comunidade, dadas diretamente nas audiências de custódia. 

Além das mudanças no cumprimento de pena, o pacote apresentado por Moraes traz alterações no financiamento da segurança pública, na investigação e no processo penal. 

Segundo a proposta, o crime de milícias e de posse de armas restritas ou proibidas passaria a ser julgado pela Justiça Federal, e não mais estadual. 

No caso dos milicianos, Moraes afirmou ainda que “atos preparatórios” para a constituição de um grupo de milícia poderão ser punidos. Essa mudança, segundo ele, foi inspirada na polêmica lei antiterrorismo, aprovada em 2016 e criticada pela ONU (Organização das Nações Unidas). 

Outra proposta do texto permite a infiltração de policiais em redes sociais e aplicativos de comunicação como o WhatsApp e o Telegram, que são criptografados, “com o fim de investigar os crimes (...) praticados por organizações criminosas”. 

Pelo projeto de lei, as empresas que gerem esses aplicativos teriam que ter sede no Brasil, e atender "às requisições que lhes forem dirigidas”. “Não dá para ser 8 ou 80, ou não se faz nada ou se bloqueia o WhatsApp por 24 horas”, afirmou o ministro do STF. Segundo ele, a infiltração deve acontecer mediante decisão judicial. 

O projeto apresentado por Moraes prevê ainda a criação de colegiados de juízes para a tomada de decisões a respeito de milícias e traficantes para, segundo o ministro, garantir a segurança dos magistrados. 

FINANCIAMENTO 

Sobre financiamento, o projeto prevê que passem a ser destinados 25% dos recursos do Sistema S para a segurança pública. De acordo com Moraes, em 2017 isso significaria R$ 5 bilhões a mais para a segurança. 

Além disso, o projeto prevê que se destine 4% dos ganhos com a loteria federal, em uma estimativa de R$ 240 milhões. 

Desses recursos, 75% seriam distribuídos aos estados e 25% aos municípios. Do valor repassado aos governadores, 60% seguiria critério de população e 40% seria enviado de acordo com os índices de homicídios. 

Já no caso do valor municipal, 50% seria repassado às capitais e 50% aos municípios com mais de 200 mil habitantes. 
 

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