Temer recua e vai revogar medida que altera destino de recursos de loterias

Governo admite que pastas perderão dinheiro com medida provisória

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O presidente Michel Temer, durante cerimônia de assinatura de uma medida provisória que altera o marco legal do setor de saneamento básico - Pedro Ladeira/Folhapress
Daniel Carvalho Rubens Valente
Brasília

O presidente Michel Temer recuou e decidiu revogar a medida provisória que destina recursos das loterias federais para o FNSP (Fundo Nacional da Segurança Pública).

O Palácio do Planalto passou a admitir que, com o texto, os Ministérios da Cultura e Esporte deixaram de receber recursos. Antes, o governo dizia que o dinheiro estava contingenciado e as pastas não teriam limite para poder gastá-lo efetivamente.

"A revogação da [medida provisória] 841 é uma decisão já tomada. Estamos voltando à situação anterior à 841 e, com base nela, estabelecemos as decisões a serem tomadas", disse o ministro Carlos Marun (Secretaria de Governo) em um café da manhã com jornalistas nesta sexta-feira (13).

"De fato, [os ministérios que reclamaram] acabariam perdendo", disse Marun, segundo quem, Temer "mudou de ideia".

"O presidente mudou de ideia porque avaliou a questão e viu justiça nos pleitos", afirmou. ​

Para recompor os orçamentos de Esporte e Cultura, o novo texto prevê o aumento do valor do prêmio de algumas modalidades de loteria. Assim, o governo espera estimular as apostas e aumentar a arrecadação.

Segundo o Ministério da Fazenda, a nova medida provisória, a ser publicada até o fim do mês, devolve o valor que era repassado para Esporte e Cultura, mas reduz em cerca R$ 200 milhões a expectativa para Segurança Pública.

Antes da edição da primeira medida, Esporte recebia R$ 630 milhões e Cultura, R$ 410 milhões. Com a MP, estes valores caíram para R$ 430 milhões e R$ 404 milhões. Já Segurança Pública passou a contar com R$ 1,258 bilhão.

Quando a nova medida provisória for editada, a previsão é que Segurança tenha R$ 1,050 bi (- R$ 208 mi); Esporte, R$ 630 (+ R$ 200 mi); e Cultura, R$ 412 mi (+ R$ 8 mi).

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, disse à Folha que não houve redução porque a previsão da pasta era receber R$ 800 milhões, menos que o valor contabilizado pela equipe econômica.

"Se estão falando em [aproximadamente] R$ 1 bi, não perdemos nada, ganhamos. Para nós, são mais R$ 200 milhões, não menos", afirmou.

Para fazer essa recomposição, o governo vai manter alguns aumentos previstos na primeira MP. Nas loterias de prognóstico esportivo (Loteca e Lotogol), vai de 37% para 55% o valor do prêmio em relação ao arrecadado. Na loteria passiva ou de bilhete (Loteria Federal), o aumento do percentual continua de 55% para 60%.

Já no das loterias de prognóstico numérico (Mega-Sena, Quina, Lotomania, a Timemania, a Dupla-Sena e a Lotofácil), o governo deve reduzir o aumento. Hoje, o percentual é de 43,35%. Com a MP a ser revogada, iria para 50%, mas deve ficar em 43,79%.

CAMINHONEIROS

No café da manhã, Marun também disse haver "grande probabilidade" de o presidente Michel Temer vetar parcialmente a anistia multas de trânsito e sanções judiciais aplicadas aos caminhoneiros entre os dias 21 de maio e 4 de junho, durante a paralisação da categoria. Este perdão foi aprovado pelo Congresso.

"Existe grande probabilidade de veto. As multas de locaute têm que ser avaliado caso a caso. As de trânsito, entendo, que elas podem ser anistiadas", afirmou o ministro.

​Marun também reconheceu que o desconto no preço do óleo diesel que está chegando às bombas é de R$ 0,43 e não os R$ 0,46 prometidos pelo governo na negociação com os caminhoneiros.

"Não consigo entender o motivo para que estes R$ 0,46 não tenham ainda chegado, na plenitude, aos senhores caminhoneiros e consumidores em geral, mas estão sendo tomadas as providências", afirmou.

ESTATAIS

Questionado sobre as mudanças aprovadas pela Câmara nas Lei de Responsabilidade das Estatais, Carlos Marun disse que o governo ainda não tem posição sobre o tema.

“Vamos esperar receber a proposta, não posso dizer de pronto que vamos vetar, mas não ficamos felizes com essa alteração. Ainda não tive essa conversa com o presidente, mas é uma coisa que não agradou”, afirmou o ministro.

A medida foi incluída em projeto que regulamenta as agências reguladoras, como Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil). Desde 2016, a Lei das Estatais proíbe a nomeação de parentes de políticos e de caciques partidários para os conselhos de administração das estatais.

Agora, a oposição na Câmara dos Deputados tenta fazer que o projeto não tenha caráter conclusivo e vá para apreciação do plenário.

PAUTA-BOMBA E PRIORIDADES

Questionado sobre os projetos da chamada pauta-bomba que tramitam no Congresso e medidas de contenção de gastos que a equipe econômica não conseguiu aprovar, Marun fez comentários superficiais sobre a reversão promovida pelo Senado de medida do governo que reduziu a alíquota de IPI sobre concentrados de refrigerantes de 20% para 4% para tentar reduzir a geração de créditos fiscais para o setor.

Disse apenas que o governo tentará derrotar a medida na Câmara e defendeu que, somente após isso, a negociação seja retomada.

Ele foi ainda mais vago ao comentar o fato de o Congresso ter barrado a recomendação do relatório da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de proibição de reajuste a servidores públicos no ano que vem.

A pauta-bomba pode empurrar o próximo presidente da República uma conta de R$ 68 bilhões apenas em 2019. O montante supera os R$ 45 bilhões que a União gasta todos os anos com o funcionamento da máquina pública.

A situação preocupa a equipe econômica pois, no ano que vem, as despesas sobre as quais o governo tem algum nível de controle poderão somar somente cerca de R$ 100 bilhões. Hoje mais de 90% dos gastos da União são obrigatórios.

Marun reconheceu que o próximo semestre será protagonizado pela questão eleitoral, que era preciso se "adequar à realidade" e que "assuntos polêmicos" fiquem para depois das eleições.

Na lista de pendências que o governo considera prioridade, segundo Marun, estão, no Senado, as propostas de cessão onerosa, privatização das distribuidoras da Eletrobras, duplicada eletrônica, distrato.

Na Câmara, o Planalto quer ver concluída a votação do cadastro positivo.

Marun afirmou que ainda tem expectativa de conseguir realizar o leilão de distribuidoras da Eletrobras no dia 26 de julho.

O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) suspendeu o leilão, atendendo a uma decisão da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro desta quinta-feira (12).

O objetivo do governo é privatizar as distribuidoras controladas pela estatal no Acre, Alagoas, Amazonas, Piauí, Rondônia e Roraima. A operação abre caminho para futura venda da Eletrobras ao setor privado.

Em sua decisão, a Justiça acatou ação civil pública movida pela Associação dos Empregados da Eletrobras (AEEL), que pedia a suspensão do processo licitatório, ao entender que o certame precisaria de aprovação legislativa.

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