A Comissão de Direitos Humanos do Instituto dos Advogados de São Paulo aprovou um documento no qual afirma que "aborto é assassinato". "Não adianta querer negar, morte é morte, diz o texto. "Ninguém tem liberdade para matar, mesmo que seja a mãe do embrião vivo."
Fundado em 1874 com o propósito de promover o aprimoramento do estudo e da prática da ciência jurídica, o instituto reúne alguns dos principais advogados do país.
Com cerca de 900 membros, tem como associado honorário, por exemplo, Ricardo Lewandowski, ministro do Supremo Tribunal Federal, e os ex-ministros Antonio Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence.
O documento, aprovado no dia 13 de agosto, foi enviado para a ministra Rosa Weber, relatora da ação que discute a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez.
O processo foi ajuizado no ano passado pelo PSOL, que argumentou que as razões jurídicas que moveram a criminalização do aborto pelo Código Penal de 1940 "violam os preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, da proibição de tortura ou tratamento desumano ou degradante, da saúde e do planejamento familiar de mulheres, adolescentes e meninas."
No início do mês, houve uma audiência pública no STF como parte da preparação para o julgamento, ainda sem data para ser realizado.
Hoje o aborto só é permitido em três tipos de gravidez: decorrente de estupro, que cause risco à vida da mulher ou de feto anencéfalo.
Ao convocar a discussão, a ministra disse que o assunto é um dos temas jurídicos "mais sensíveis e delicado", por envolver "razões de ordem ética, moral, religiosa, de saúde pública e tutela de direitos fundamentais individuais".
Cerca de 60 pessoas participaram dos debates no STF, entre os quais profissionais da área de saúde, advogados e representantes de organizações da sociedade civil e de entidades religiosas.
"O aborto configura grave violação dos direitos humanos por institucionalizar o assassinato por meio da interrupção consciente e cruel da vida do outro", escreveu Ricardo Sayeg, presidente da comissão na carta enviada à ministra.
No documento, a Comissão de Direitos Humanos do instituto afirma que o direito da mulher cessa onde o direito do outro começa. "E o direito da pessoa humana começa com a concepção", diz o texto. "Como é possível se liberar, a pretexto da Justiça, o assassinato da vida que começa com a concepção?", questiona o texto. "Morte é interrupção da vida, e aborto é a interrupção do embrião vivo."
O texto lembra que a lei já estabelece as hipóteses possíveis de aborto no país e que não cabe ao Poder Judiciário a tarefa de legislar.
Diz que, se liberar o aborto, o STF estará cometendo uma grave violação de sua missão constitucional. "Liberar o aborto com lei expressamente criminalizando seria ideologia pura, absolutamente incompatível com a imparcialidade do Poder Judiciário."
No final do documento, a comissão afirma que o parceiro é tão responsável, "inclusive criminalmente", quanto à mulher pela proteção do embrião. "Os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana surgem a partir da concepção do embrião com vida. Toda interrupção da vida, daí em diante, é assassinato."
A declaração foi aprovada por 11 dos membros da comissão. Outros três participantes a avalizaram parcialmente, argumentando que cabe ao Legislativo, e não ao Judiciário, decidir o tema. Houve três votos contrários.
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