O deputado federal reeleito Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) defendeu que a ampliação do acesso da população a armas de fogo seja feito por meio de decreto presidencial e não mais por mudança legislativa. A medida tiraria do Congresso o comando do debate.
O deputado propôs que seu pai, o presidente eleito Jair Bolsonaro, faça um decreto definindo de forma clara o que é “efetiva necessidade”, cuja declaração é exigida atualmente pela Polícia Federal. A declaração foi dada em entrevista ao programa “Poder em foco”, do SBT, neste domingo (4).
“O presidente tem o decreto, por exemplo, o 5123 [de 2004], em que ele pode fazer uma nova interpretação do que seja a ‘efetiva necessidade’. A efetiva necessidade tem que ser comprovada quando se quer comprar uma arma para ter dentro de casa. Em muitas das vezes, os delegados analisam isso de maneira a restringir a aquisição de arma de fogo”, disse Bolsonaro.
“Se o presidente disser o seguinte, através de decreto: ‘Enquanto estivermos tendo mais de 20 mil homicídios por ano no Brasil, presume-se a efetiva necessidade para todo cidadão’. Então todo cidadão que tiver acima de determinada idade, nada consta em todas as Justiças, exame psicológico e prova de manuseio, ele vai poder adquirir sua arma de fogo”, disse o deputado reeleito.
O país registrou 63 mil homicídios no ano passado. Em sua campanha à presidência, Jair Bolsonaro prometeu revogar o estatuto caso eleito. Para fazer isso, porém, é necessária aprovação do Congresso.
Aprovado em dezembro de 2003, o Estatuto do Desarmamento limitou a posse de armas no país e tirou milhares de armamentos das ruas.
Para ter a posse de uma arma, é preciso ser maior de 25 anos, ter ocupação lícita e residência certa, não ter sido condenado ou responder a inquérito ou processo criminal, comprovar a capacidade técnica e psicológica para o uso do equipamento e declarar a efetiva necessidade da arma.
A necessidade é avaliada pela Polícia Federal, que pode recusar o registro se considerar que o cidadão não precisa da arma de fato. Segundo especialistas, uma pessoa que mora em um local ermo, afastado de delegacias e batalhões de polícia, ou alguém ameaçado, por exemplo, tem mais chances de conseguir a autorização. O rigor com a comprovação da necessidade também pode variar de acordo com o estado e a cultura local.
Nos últimos anos, algumas medidas flexibilizaram a lei, como um decreto presidencial de 2016, que ampliou a validade do registro de armas de três para cinco anos. Uma portaria do Exército, de 2017, também significou um afrouxamento do estatuto. A medida permite que atiradores desportivos levem suas armas, carregadas com munição, até o local de tiro.
O deputado Bolsonaro defendeu o uso do decreto presidencial com o objetivo de evitar o engessamento do acesso às armas por meio de mudança legislativa.
“Agora que nós temos um presidente que é a favor das armas e da legítima defesa, a gente só não pode engessar na lei e dificultar o acesso às armas, quando esse acesso poderia ser facilitado pelo presidente”, disse ele, em relação ao projeto de lei 3722/2012, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB).
Dentre as principais mudanças, o projeto reduz a idade mínima para a posse de 25 para 21 anos e permite o acesso para pessoas que respondem a inquérito ou processo criminal, contanto que não tenham sido condenadas por crime doloso. Não seria mais preciso declarar a efetiva necessidade de ter uma arma, ponto que é avaliado hoje pela Polícia Federal para a concessão. O porte, atualmente proibido, seria liberado para maiores de 25 anos que cumprirem os requisitos para posse.
“Se no projeto de lei a gente colocar que é preciso uma renovação a cada três anos, você perde a autonomia do presidente de colocar um prazo maior disso aí”, afirmou.
Segundo o deputado do PSL, o objetivo é fazer as mudanças via decreto presidencial para depois serem aprofundadas por meio do projeto de lei.
Há mais de meio milhão de armas nas mãos de civis: 619.604, segundo dados do Exército e da Polícia Federal, do final de 2017 e de janeiro de 2018, respectivamente.
O número de novas licenças para pessoas físicas, concedidas pela PF, tem crescido consistentemente nos últimos anos. Passou de 3.029, em 2004, para 33.031, em 2017. Ao mesmo tempo, o número de novos registros para colecionadores, caçadores e atiradores desportivos, dados pelo Exército, também subiu. Em 2012, foram 27.549 e, em 2017, 57.886.
"É bastante coisa, para quem diz que a legislação tirou a arma do cidadão de bem. Quem quer ter arma e tem condições de ter, consegue. A compra para defesa pessoal vem crescendo absurdamente desde 2004", diz o diretor-executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques.
Já para o pesquisador em segurança pública Fabrício Rebelo, favorável à liberação do porte de armas, os números são baixos. “São ínfimos em relação à população do país. Comparado com o Uruguai, onde há uma arma para cada seis habitantes, o Brasil está extremamente desarmado. Antes do estatuto havia quase 9 milhões de armas no país, hoje só há 600 mil, foi uma redução drástica”, afirma.
A possibilidade de mudança do estatuto pelo presidente, contudo, não é consenso entre especialistas. Alguns alertam que isso seria "legislar por decreto", o que poderia ser questionado juridicamente.
Revisão do Estatuto do Desarmamento deve ficar para o ano que vem, diz autor
O deputado Peninha (MDB-SC) afirmou nesta segunda-feira (5) em suas redes sociais que o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) pediu para adiar a votação de projeto de sua autoria que revoga o Estatuto do Desarmamento.
"Acabo de receber ligação do presidente Jair Bolsonaro. Ele concordou em deixarmos para o ano que vem a votação do projeto de minha autoria que revoga o Estatuto do Desarmamento", afirmou em sua página no Facebook.
"Se forçássemos a barra para votar esse ano, haveria risco de a proposta ser rejeitada - e um trabalho de 6 anos iria pelo ralo. A composição do novo Congresso é mais conservadora. Com os novos deputados, as chances de aprovarmos o PL 3722 são bem maiores."
O projeto que flexibiliza a posse de armas é uma das principais bandeiras de Bolsonaro e da chamada bancada da bala, que pretendia fazê-lo avançar ainda nesta legislatura.
O texto é parte da agenda conservadora que a bancada de sustentação do presidente eleito quer ver aprovada ainda neste ano, ao lado de projetos como o Escola Sem Partido.
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