O sistema de monitoramento de barragens no país não é efetivo. A afirmação é da procuradora Andressa Oliveira Lanchotti, do Ministério Público de Minas Gerais, coordenadora da força-tarefa formada no dia seguinte ao rompimento da barragem da Vale em Brumadinho e que investiga as causas da tragédia e busca a responsabilização civil e criminal dos culpados.
Lanchotti também coordena equipe semelhante que ainda investiga o acidente com a barragem da Samarco, em Mariana, ocorrido há três anos. Para ela, a experiência adquirida em Mariana será importante para se chegar aos culpados pela recente tragédia de Brumadinho “de forma mais célere e eficiente”.
Folha - Como a senhora avalia o sistema de monitoramento de barragens no país?
Andressa Oliveira Lanchotti - Nós sabemos que ele não é efetivo, seja pela deficiência de pessoas nos órgãos de fiscalização, seja pela deficiência estrutural desses órgãos, seja pelo sistema de gestão ambiental que permite o automonitoramento. A fiscalização não vem ocorrendo e permite que eventos aconteçam de maneira contínua. Somente aqui na região do quadrilátero ferrífero [região Central de Minas], tivemos, em 2011, o desastre envolvendo a Mineração Rio Verde, em Nova Lima; em 2014, Herculano, em Itabirito; em 2015, Fundão, em Mariana; e, agora, Brumadinho. Só neste curto espaço de tempo, todos estes desastres envolvendo barragens alteadas a montante.
Ninguém ainda foi preso por conta da tragédia em Mariana. Podemos esperar um resultado diferente para a tragédia de Brumadinho?
Brumadinho tem outros contornos. O desastre, agora, não envolve dois entes federais como foi o caso de Mariana (Minas Gerais e Espírito Santo). Portanto a competência para processar e julgar os crimes deverá ser da Justiça estadual. Também no âmbito civil, acreditamos que a competência seja da justiça estadual. Mas desde o primeiro momento estamos trabalhando de maneira integrada com o Ministério Público Federal e esse alinhamento poderá trazer uma responsabilização mais célere, mais efetiva, dos eventuais culpados pelo desastre.
E quanto ao Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) que está sendo produzido para a Vale?
Todos os órgãos do sistema de Justiça participaram desse processo. Nós elaboramos conjuntamente uma proposta de termo de acordo preliminar junto com Ministério Público Federal, Advocacia-Geral do Estado e Defensorias Públicas de Minas e da União que submetemos na quarta-feira à Vale. Ele prevê, entre outras coisas, uma indenização de caráter emergencial para os atingidos, a elaboração de um plano de manejo e remoção dos rejeitos, também de caráter emergencial, e ressarcimento de R$ 13 milhões ao estado pelos gastos feitos durante a tragédia.
Acredita que a responsabilização pela tragédia possa recair sobre a tecnologia utilizada para a ampliação da barragem, e não sobre as pessoas que tomaram a decisão de utilizar essa tecnologia?
Essa pode ser a defesa da empresa, mas na verdade as investigações estão avançando bastante. Na primeira semana pós-desastre o Ministério Público requereu prisões cautelares e pedidos de busca e apreensão.
Mas podemos esperar que a responsabilização criminal recaia sobre quem tinha o poder de decisão sobre a técnica de alteamento da barragem?
Temos dois fatos objetivos, que aconteceram em intervalo de pouco mais de três anos, que demonstra que o sistema de gestão ambiental das empresas de mineração na disposição de rejeitos não está funcionando. Fundão rompeu em 5 de novembro de 2015 e tinha a estabilidade garantida pelo auditor. Três anos depois, em Brumadinho, três barragens se romperam com estabilidade garantida. Nos dois casos, as barragens tinham sido submetidas à técnica de alteamento para a montante, que é tida internacionalmente como obsoleta e menos segura. Mas o caso não é de se colocar a culpa só na tecnologia.
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