A comissão processante da Câmara Municipal do Rio de Janeiro decidiu nesta sexta-feira (26) manter aberto o processo de impeachment contra o prefeito Marcelo Crivella (PRB).
A decisão foi tomada após o grupo de três vereadores analisar a defesa prévia do prefeito. Um dos argumentos usados para a manutenção do processo é que Crivella não conseguiu afastar as suspeitas de irregularidades nos contratos questionados pela denúncia.
O prefeito é acusado de renovar de forma ilegal três contratos de concessão para instalação e exploração de publicidade no mobiliário urbano.
De acordo com a denúncia do servidor da Fazenda Municipal Fernando Lyra Reis, o fato de os contratos assinados em 1999 não preverem expressamente renovação torna a medida ilegal.
A denúncia aponta ainda que as empresas beneficiadas têm dívidas de mais de R$ 8 milhões em taxas não pagas ao município.
Crivella nega irregularidades e afirma ter assinado os contratos sob orientação das áreas técnicas da prefeitura. Para ele, a denúncia é frágil e tem conotação política.
A comissão agora tem até 4 de julho para concluir os trabalhos e submeter a decisão sobre o mandato de Crivella ao plenário da Câmara.
A decisão da comissão foi tomada por dois votos a um. Foram a favor da continuidade os vereadores William Coelho (MDB), presidente do colegiado, Luiz Carlos Ramos Filho (Podemos), relator. Paulo Messina (PRB), também ex-secretário da Casa Civil, votou contra a continuidade do processo.
"A longa defesa prévia não tem condão de espancar de forma avassaladora as dúvidas suscitadas pela denúncia", disse Ramos Filho, que havia votado contra a abertura do processo no início do mês.
Messina voltou a propor a instalação de uma CPI no lugar da continuidade do processo de impeachment.
"Mantendo esse processo, vamos julgar antes de investigar", disse ele.
O processo de impeachment foi aberto no dia 2 com o apoio de 35 dos 51 vereadores da Câmara Municipal. Para que Crivella perca o cargo ao final do processo, 34 vereadores precisam votar pela queda do alcaide.
A denúncia sobre os contratos foi apenas um instrumento dos vereadores para demonstrar a insatisfação com a gestão Crivella.
As articulações para remover o prefeito começaram após ele descumprir uma série de acordos firmados com membros da Câmara, além de não atender pedidos de obras e serviços para suas bases eleitorais.
Há dúvidas, porém, sobre a real viabilidade de derrubada do prefeito.
A insatisfação com a gestão Crivella na Câmara é quase unânime, mas parte dos que votaram pela abertura do processo teme pelo resultado de uma nova eleição direta neste ano —forma prevista pela lei municipal para ocupar o cargo de prefeito vago até o terceiro ano de mandato.
O cargo ficaria vago em caso de impeachment porque o vice-prefeito, Fernando MacDowell morreu no ano passado. O presidente da Câmara, Jorge Felippe (MDB), assumiria o cargo por um mês para convocar novas eleições.
Nos bastidores, segue intensa a articulação para mudar a Lei Orgânica do Município, a fim de tornar indireta a eleição para a eventual sucessão de Crivella.
A mudança também exige 34 votos do plenário, mas a última tentativa de implementá-la, no mês passado, não passou por um voto —obteve 33.
A alteração do mecanismo de sucessão também sofre duplo questionamento jurídico.
Primeiro porque há dúvidas se a alteração poderia valer para o atual mandato, que iniciou sob a regra atual. Segundo porque a lei impede que a mesma matéria seja votada duas vezes no mesmo ano no plenário.
Crivella afirmou que "continuar o processo foi uma decisão política tomada pela Câmara".
"O prefeito acredita que, como se trata de denúncia de todo descabida, não irá prosperar no campo jurídico. Crivella destaca também que confia na Justiça", disse a prefeitura, por meio de nota.
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