O Corpo de Bombeiros do estado de São Paulo agora tem maior poder de fiscalização. A corporação pode aplicar multas a quem não cumprir as regras de segurança contra incêndios e quer aumentar a cultura de prevenção no estado.
As medidas, que constam de decreto em vigor no estado desde o último dia 10, dão à corporação mais autonomia. Apesar de os avanços na legislação serem bem-vindos, pontos importantes foram deixados de lado, como a previsão da exigência de mecanismos de detecção e controle de fumaça.
Nos últimos anos, São Paulo teve casos de grandes incêndios como no Museu da Língua Portuguesa, que deixou um morto, no Memorial da América Latina, no Teatro Cultura Artística e no largo do Paissandu, quando um prédio invadido pegou fogo e desabou, matando sete pessoas. Em 2018, foram registrados 6.641 incêndios em edificações no estado, segundo a Secretaria da Segurança Pública. Em 2017, foram 6.635, somadas as ocorrências em prédios unifamiliares, como casas, que não estão sujeitas às exigências da legislação.
A grande novidade que o decreto publicado em dezembro pelo ex-governador Márcio França (PSB) traz é a atribuição do poder de polícia ao Corpo de Bombeiros. "Agora pode fiscalizar por ofício, entrar nas edificações e eventualmente aplicar sanções —até mesmo interdição em situações de risco grave", diz o engenheiro Antonio Fernando Berto, que chefia o Laboratório de Segurança ao Fogo e a Explosões do IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas).
Para Carlos Cotta Rodrigues, coordenador da divisão de engenharia de incêndio do IE (Instituto de Engenharia), esse poder sempre existiu, mas agora há instrumentos para exercê-lo. "[Antes] tinha que se basear no Ministério Público, acionar ou depender de outros órgãos para fazer valer esse poder", diz Cotta, que além de engenheiro civil é bombeiro militar da reserva.
Outro ponto alto das novas regras é a exigência de produtos de prevenção certificados pelo Inmetro. "O que acontecia é que o bombeiro era enganado todas as vezes na vistoria, porque aceita laudos de profissionais que muitas vezes não sabem o que estão fazendo ou são irresponsáveis", afirma Cotta.
Segundo o engenheiro, a maior parte dos produtos utilizados no mercado brasileiro, como bicos de sprinklers (chuveiro automático de teto) e iluminação de emergência, são falsificados. Organização que atua em prol da utilização dos sprinklers, o Instituto Sprinkler Brasil nega a informação, mas corrobora que há a má qualidade e a necessidade de certificação. "O que há no mercado são produtos de má qualidade, sem certificado emitido por entidade idônea", diz a organização, em nota.
Em termos de segurança contra incêndio, de acordo com Cotta, as piores edificações são as públicas. "A maioria das escolas não têm sistema anti-incêndio. Em hospitais é tenebroso".
De acordo com o porta-voz dos bombeiros, capitão Marcos Palumbo, a fiscalização deve ocorrer de maneira paulatina, com planejamento a ser definido pela corporação com base em estatísticas e levando em consideração fatores de risco potencial, como locais com grande concentração de público.
As sanções, porém, não devem ocorrer num modo de caça às bruxas, tampouco de forma a fomentar uma indústria da multa —a partir deste ano os valores arrecadados com emissão de autos de vistoria são destinados a um fundo da corporação. "A legislação não é para ter um caráter punitivo. Não é objetivo do Corpo de Bombeiros inviabilizar nenhum tipo de negócio", exemplifica Palumbo.
O caráter principal da fiscalização, portanto, é preventivo, afirma o capitão. "É mais barato e não põe pessoas em risco."
Há, contudo, críticas ao que foi deixado de fora. Para o engenheiro Cotta, a principal omissão nas novas regras diz respeito à baixa exigência de mecanismos de controle de fumaça. "O fogo não mata, o que mata é a fumaça", diz.
"Se tivesse controle de fumaça na boate Kiss, não teria morrido aquela quantidade de pessoas. Se tivesse controle e sistema de detecção no Flamengo, não teria morrido aquela quantidade", reforça. Cotta explica que os mecanismos são exigidos apenas para edifícios mais altos.
"Isso é falta de conhecimento técnico. Se eu não tiver preocupação com alarme rápido, ou seja, sistema de detecção que te alarma o princípio da fumaça, e não tiver um sistema que faça o controle da movimentação dessa fumaça, eu não estou fazendo aquilo que o decreto mais tem de prioridade, a preservação da vida."
Tanto o sistema de detecção, que serviria para alertar, quanto o controle de fumaça, feito com mecanismos que funcionem para dar vazão —espécie de exaustores que sirvam para retirar a fumaça do local, como venezianas, lareiras ou chaminés— são fundamentais na prevenção e no combate a incêndios. Com a retirada do ar viciado, o próprio trabalho dos bombeiros é facilitado.
"Você não consegue ficar num ambiente de incêndio por 90 segundos. Com o controle de fumaça você consegue combater as chamas inclusive sem máscara, gasta menos água, permanece mais tempo no ambiente, diminui a temperatura do recinto", diz o engenheiro do IE.
Outra omissão passível de crítica é a falta de produção de estatísticas de qualidade. "Vai colocar hidrante por quê? Tem que justificar através de estatística. Como não tem estatística, todos os números que você vê no decreto são chute", afirma Cotta.
A Lei Kiss determinou que os dados sobre incêndios urbanos fossem reunidos e integrados ao sistema de monitoramento de desastres, com participação da União, dos estados e dos municípios. Em vigor desde 2017, a lei, porém, não é cumprida como deveria.
Para Cotta, se a segurança contra incêndio não evolui de maneira adequada é devido à falta de estatísticas voltadas para o resultado. "Acho que esse é um dos maiores problemas, precisa começar a pensar nisso. É assim que a gente espera que a sociedade evolua, com base em números".
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