Descrição de chapéu Governo Bolsonaro

AGU pede ao STF que permita ações da polícia dentro de universidades

Ministro defendeu entrada em instituições para coibir propaganda eleitoral irregular

Stella Borges
São Paulo | UOL

Em documento apresentado ao STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro da AGU (Advogacia-Geral da União), André Mendonça, defendeu que juízes possam autorizar a entrada da polícia em universidades públicas e privadas para coibir propaganda eleitoral irregular. O caso está sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia.

Para Mendonça, não é possível haver uma decisão "abstrata e geral" que proíba as ações em nome da liberdade de expressão e ensino. O ministro defende que cada caso deve ser analisado individualmente pelo juiz eleitoral competente, que analisará o conjunto dos fatos.

Uma semana antes do segundo turno das eleições em outubro do ano passado, ações da Justiça Eleitoral em universidades de todo o país promoveram a retirada de faixas "contra o fascismo", interromperam aulas e debates, interrogaram professores e alunos, além de terem realizado buscas e apreensão de documentos.

A ministra Cármen Lúcia suspendeu os atos de fiscalização e teve sua decisão referendada pelo plenário do STF no fim de outubro.

No parecer, apresentado na última sexta-feira (24), a AGU argumentou que a universidade deve ser um espaço de livre debates de ideias, mas sem que isso interfira no processo eleitoral.

A AGU argumentou ainda que o STF "já afirmou, por diversas vezes que o princípio da autonomia universitária não significa soberania das universidades, devendo estas se submeterem às leis e demais atos normativos".

O ministro Mendonça ainda destacou que uma lei de 1997 esclarece ser atribuição da Justiça Eleitoral "analisar as suspeitas de propaganda eleitoral irregular, o que deve ser feito diante dos fatos, provas, indícios e circunstâncias". Pode inclusive "utilizar-se do poder de polícia para fazer cessar atos e ações que configurem propaganda irregular ou ilícita".

A decisão do STF foi tomada a pedido da PGR (Procuradora-Geral da República) Raquel Dodge. Embora a legislação eleitoral proíba propaganda a favor de candidatos em prédios públicos ou de uso aberto ao público durante o período de campanha, a PGR argumentou que as fiscalizações impediram a liberdade de expressão, de reunião e de ensino, além de ameaçarem a autonomia universitária. A ação listou ações em 22 universidades de dez estados.

Na ocasião, a ministra Cármen Lúcia afirmou que "a única força legitimada a invadir uma universidade é das ideias livres e plurais".

"Qualquer outra que ali ingresse sem causa jurídica válida é tirana, e tirania é o exato contrário da democracia", defendeu a ministra.

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