Descrição de chapéu Governo Bolsonaro

Novo decreto sobre armas agrava ilegalidades, diz Ministério Público

Segundo nota enviada ao Congresso e à PGR, texto facilita o acesso de milícias a armas e é integralmente inconstitucional

Brasília

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão que integra o Ministério Público Federal, elaborou nota técnica em que afirma que o novo decreto das armas editado pelo governo Jair Bolsonaro (PSL) agravou as ilegalidades do texto original e manteve a possibilidade de que qualquer cidadão compre, registre e tenha a posse de fuzis.

"É importante ressaltar que alguns fuzis semiautomáticos continuam sendo de posse permitida por qualquer cidadão, assim como espingardas e carabinas, pois são armas portáteis de uso permitido. Ou seja, qualquer pessoa poderá adquirir e manter em sua residência ou local de trabalho armas de alto potencial destrutivo", diz o texto, que foi encaminhado nesta sexta-feira (24) ao Congresso Nacional e à Procuradoria-Geral da República.

O polêmico decreto das armas de Bolsonaro, que flexibilizou as regras para posse e porte de armas e munições no país, foi publicado em 7 de maio, tendo sido alterado no último dia 21 após várias críticas e pressão do Legislativo e do Judiciário.

O novo decreto recuou parcialmente na autorização para o porte de fuzis e revogou o dispositivo que ampliava a possibilidade de porte de armas em aeronaves e permitia que crianças menores de 14 anos praticassem tiro esportivo.

"A nova disciplina não só manteve a inconstitucionalidade e ilegalidade, como em diversos aspectos agravou a violação à Lei 10.826/03 [Estatuto do Desarmamento]. (...) Além dessa falsa impressão difundida inicialmente de que o novo decreto teria solucionado a questão relativa à facilitação da compra e posse de fuzis, não se modificou a conclusão de que o decreto permanece investindo contra a Lei 10.826/03 em sua estrutura e em tal profundidade e amplitude, que representa uma violação ao princípio da separação dos poderes", afirma o órgão do Ministério Público.

O texto, assinado pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e pelo procurador-adjunto, Marlon Alberto Weichert, ressalta ainda uma série de violações ao Estatuto da Criança e do Adolescente e diz que o novo decreto deixou passar a oportunidade de determinar que as munições sejam obrigatoriamente marcadas, para facilitar o controle e apuração de eventuais crimes.

"Em realidade, o regulamento cria as condições para a venda em larga escala e sem controle de munições e armas, o que certamente facilitará o acesso a elas por organizações criminosas e milícias e o aumento da violência no Brasil."

O órgão do Ministério Público finaliza a nota afirmando que "o cenário é de inconstitucionalidade integral" da norma editada por Bolsonaro, que "as ilegalidades se acumulam em praticamente todos os espaços regulados pelo decreto (posse, compra, registro, porte, tiro esportivo, munições e etc), de tal modo que resulta impossível do ponto de vista da sistematicidade jurídica afastar apenas dispositivos específicos do ato."  ​

Técnicos do Senado já haviam emitido nesta quinta-feira (23) um parecer em que indicam que a nova versão do decreto das armas mantém as inconstitucionalidades encontradas no texto original.

Tanto o Congresso, por meio de decretos legislativos, como o Judiciário, que analisa questionamentos recebidos, podem derrubar o decreto de Bolsonaro, que teve na flexibilização da posse e do porte das armas uma de suas principais bandeiras de campanha.

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