O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) projeto que promove alterações na política nacional de drogas, após manobras para acelerar a votação. O texto segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
A proposta regula temas como a possibilidade de internação compulsória de usuários de droga e o aumento da pena mínima para traficante que comandar organização criminosa, de 5 para 8 anos de reclusão.
Também incorpora ao Sisnad (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas) as comunidades terapêuticas, instituições de cunho religioso que já foram acusadas de violação de direitos.
Defensor do projeto, o senador Eduardo Girão (Pode-CE) pediu aos colegas para que a votação se realizasse hoje por causa da proximidade do julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) que pode descriminalizar o uso de drogas no Brasil. A discussão está prevista para o dia 5 de junho. A decisão do Senado, no entanto, não interfere na matéria que será apreciada pela Corte.
O projeto aprovado nesta quarta é de 2013 e autoria do ex-deputado federal e atual ministro da Cidadania, Osmar Terra, que foi ao plenário acompanhar a votação.
O texto aprovado foi relatado pelo senador Styvenson Valentim (Pode-RN), que desfez todas as alterações que haviam sido feitas pelas comissões da Casa nos últimos seis anos e retornou à proposta de Osmar Terra vinda da Câmara dos Deputados.
O projeto transforma em lei dispositivos presentes na Política Nacional sobre Drogas, divulgada no mês passado pelo governo federal, ao modificar a Lei de Drogas, de 2006, e outras 12 legislações relacionadas ao tema.
Em vez de focar em políticas voltadas ao tratamento de saúde de usuários visando a redução de danos, o texto traz de volta a abstinência como objetivo do tratamento da dependência química.
A internação involuntária poderá ser pedida por familiar ou responsável legal, servidor público da área de saúde, de assistência social ou de órgãos públicos integrantes do Sisnad e será formalizada por decisão médica.
Mas agora, para que o tratamento seja interrompido, será preciso solicitar ao médico —diferentemente do previsto na Lei da Reforma Psiquiátrica, de 2001, que atribuía à família o poder de determinar o fim da internação.
O dependente químico poderá ficar internado compulsoriamente por até 90 dias para desintoxicação.
A especialista em política de drogas e professora da UnB (Universidade de Brasília) Andrea Gallassi critica a mudança de entendimento."Quanto mais restritivo é o regime ao qual o usuário está submetido em uma internação, maior a possibilidade de violar direitos", afirma. "É como se revivesse o fenômeno da polícia sanitária, de uma autoridade médica sobrepor o desejo do usuário em relação ao tratamento."
É a "massificação de uma política higienista", diz Cristiano Maronna, secretário-executivo da Plataforma Brasileira de Política de Drogas.
"Ainda que no papel esteja dito que a internação involuntária é só em último caso, muitos senadores dizem que é preciso tirar os dependentes da rua, porque senão não vai acabar o tráfico de drogas. Não é preciso ser muito esperto para saber que vai se intensificar o confinamento de usuários de drogas", afirma.
Outra forma de atendimento prevista na norma é a das comunidades terapêuticas, que já recebem usuários, mas não se caracterizam como unidades de saúde, e sim estabelecimentos filantrópicos.
Atualmente, existem mais de 1.800 comunidades terapêuticas espalhadas pelo país. Relatório de 2017 da Inspeção Nacional em Comunidades Terapêuticas encontrou violações de direitos humanos em todas as 28 unidades visitadas, como punições físicas, retenção de documentos e trabalhos forçados, além da falta de equipes mínimas essenciais ao tratamento.
"Este projeto que está para ser votado aqui representa um retrocesso. Ele não considera experiências de assistência à saúde mental a partir do monitoramento de avaliação de indicadores e que mostra que a rede de proteção psicossocial existente hoje, o trabalho integrado de ações de assistência social, de educação e de saúde são mais eficazes", disse o senador Humberto Costa (PT-PE), único a fazer críticas ao projeto durante a votação.
O senador também criticou o fato de o texto não fazer diferenciação entre usuário e traficante.
O projeto prevê a redução da pena quando o acusado não for reincidente e não integrar organização criminosa, ou se as circunstâncias do fato e a quantidade de droga apreendida demonstrarem o menor potencial lesivo da conduta. Nesse caso, a pena deverá ser reduzida de um sexto a dois terços.
No entanto, continua sem estabelecer critérios objetivos. Segundo o relator, caberá ao juiz avaliar caso ao caso. Críticos alegam que pode haver discrepâncias entre o que cada juiz ou policial considera tráfico, abrindo margem a tratamentos diferentes com base na classe social e cor da pele, por exemplo.
"Essa falta de um critério objetivo fez com que tivéssemos um superencarceramento até hoje", afirma Gallassi. Entre 2006, quando foi aprovada a Lei das Drogas, e 2016, o número de presos no país cresceu mais de 81%.
O texto também vai na contramão do relatório da ONU, de 2018, que propõe uma abordagem para controle de drogas baseada em políticas que foquem nas pessoas, na saúde e nos direitos humanos e exortou os países a mudarem suas leis para promover alternativas à punição.
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