A aparente tábua de salvação para as longas filas e espera no sistema de travessia de balsas entre Santos e Guarujá, no litoral sul de São Paulo, pode naufragar antes mesmo de começar.
A nova aposta para aliviar o sistema está em uma lei municipal, sancionada em 11 de abril em Guarujá, que limita em 20 minutos o tempo máximo de espera na fila da travessia. A medida, que aguarda regulamentação para entrar em vigor, pode não ter constitucionalidade para ser cumprida.
“Essa legislação é compreensível, mas não cabe aos dois municípios instituírem leis a respeito porque o serviço não é municipal, então se trata de uma lei inócua. Só cabe ao estado fazer algo a respeito. É, no máximo, uma lei de boas intenções, mas em termos de matéria é uma lei inconstitucional”, disse à Folha Gustavo Justino de Oliveira, advogado e professor da USP (Universidade de São Paulo).
A Lei 4.622/2019 é de autoria do vereador e presidente da câmara guarujaense Edilson Dias de Andrade (PT) em conjunto com o vereador Antônio Carlos Banha Joaquim (MDB), que apresentou o mesmo projeto de Lei em Santos.
Ela é amparada no Código de Defesa do Consumidor e prevê punições caso a Dersa, empresa pública controlada pelo governo estadual, não cumpra o tempo estabelecido.
Caso o usuário ultrapasse 20 minutos de espera, a lei fala em multa à Dersa de até cem vezes no valor da tarifa ou a obrigação da isenção de cobrança ao usuário.
“Dizem que a lei é inconstitucional, mas acreditamos não ser. Tivemos o veto à lei que limita em 15 minutos a espera em filas de banco, mas, posteriormente, foi reprovada a questão de inconstitucionalidade e acreditamos nessa similaridade”, disse Andrade.
“É uma lei morta, que só vai gerar falsas expectativas e demandas judiciais sem que haja melhorias. O modal também tem limitações físicas. É como tapar o sol com a peneira ou alguém falar que há uma lei em que as pessoas só podem morrer depois dos 80 anos. Seria possível cumprir? O município não tem competência para exercer esse papel”, disse Sebastião Botto de Barros Tojal, advogado e professor da USP.
Há, ainda, duas leis que se sobressaem em relação à lei municipal. A primeira delas, a mais antiga, é estadual, a Lei 10.294, de 1999, “sobre a proteção e defesa ao usuário do serviço público do estado”, enquanto a outra é federal, mais recente, Lei 13.460, de 2017, “sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública”.
O problema da travessia se torna cada vez mais caótico. Só neste ano, o Procon multou a Dersa em R$ 810 mil pelo tempo excessivo de espera e a falta de informação aos usuários do serviço. A Dersa diz que não foi notificada oficialmente.
No último feriado, de acordo com a concessionária, 75.149 veículos utilizaram os serviços somente na travessia Santos-Guarujá. Foram novos registros de demora e espera. A travessia entre as duas cidades é a que movimenta a maior média diária de veículos, cerca de 23 mil.
Entre São Sebastião e Ilhabela, outro ponto alvo de constantes reclamações, foram 20.390 veículos no mesmo período. Em nota, a Prefeitura de Ilhabela informou que enfrenta problemas com a ausência regular do funcionamento total das sete balsas por sempre estarem em manutenção ou apresentarem problemas mecânicos. Eles ainda explicam que a situação se agrava em feriados prolongados e que já pediram pela aquisição de balsas novas.
Em janeiro, a Dersa iniciou uma nova gestão e admitiu que “encontrou um sistema com embarcações envelhecidas e uma manutenção lenta”, alvo de constantes reclamações. A empresa diz contar com oito balsas na travessia Santos-Guarujá, mas os usuários contrapõem afirmando que o serviço disponibiliza de três a quatro embarcações diariamente.
“Fazemos uma verificação quase que diária e, geralmente, encontramos no máximo quatro embarcações operando. Em 90% das vezes extrapolam esses 20 minutos. Acredito ser difícil cumprir esse tempo nos feriados. Acima de tudo, é um serviço saturado”, disse José Roberto Mendez Reinaldo, diretor do Procon do Guarujá.
A empresa disse ainda que concluiu recentemente a compra de trinta novos motores e peças sobressalentes para substituir os equipamentos antigos.
Sobre a lei municipal, a Dersa informou que não foi consultada previamente e que ainda não foi notificada dessa decisão, mas que estará sempre aberta ao diálogo com autoridades municipais.
A Prefeitura de Guarujá informou que a lei ainda passa por análise interna, de modo a verificar os trâmites e medidas necessárias para o seu cumprimento.
Sobre a possível inconstitucionalidade, a advocacia geral do município se absteve de fazer comentário técnico-jurídico sobre a lei.
A Prefeitura de Guarujá informou que avalia outras possibilidades, uma delas a criação de uma travessia de balsas entre Vicente de Carvalho, parte do distrito de Guarujá, e Santos junto à Secretaria de Logística e Transportes.
“Queremos sugerir que criem um desafogo com uma balsa ligando Santos a Vicente de Carvalho, pois praticamente metade da população de Guarujá mora por lá”, disse o presidente da Câmara, Edilson Dias.
A Dersa informou que não recebeu nenhuma consulta sobre o assunto.
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