Relator pede exame toxicológico para aquisição de arma de fogo

Parecer de Alessandro Vieira na CCJ reúne 18 dos 31 projetos sobre armamento que tramitam no Senado

Daniel Carvalho
Brasília

Relator de 18 dos 31 projetos sobre armas que tramitam no Senado, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) quer exigir a realização de exame toxicológico para que se autorize a aquisição de arma de fogo.

No parecer que deve apresentar nesta quarta-feira (10) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, ele trata de novas categorias com direito a porte, fixa prazo para registro, estabelece definições para rastreamento de armas e munições, tipifica novo crime e aumenta penas. Ainda não há previsão para que o projeto seja votado. 

No substitutivo, Vieira estabelece oito requisitos para aquisição de arma de fogo. A principal inovação é a exigência do exame toxicológico de larga janela de detecção, não inferior a 180 dias, com resultado negativo. É o mesmo teste atualmente exigido periodicamente de motoristas de caminhão, carreta e ônibus no Brasil.

O texto prevê submissão randômica, ou seja, aleatória, de possuidores de arma de fogo, depois de cinco anos, a novo exame toxicológico para a manutenção da autorização. Se o resultado der positivo, a posse ou o porte fica suspenso por cinco anos.

Posse é o direito de guardar uma arma em casa ou no local de trabalho. Já o porte permite que a pessoa circule com ela. 

Também serão exigidos comprovante de residência e certidão negativa de antecedentes criminais nos últimos dez anos. O interessando precisa ainda comprovar que não responde a inquérito policial, que tem capacidade técnica para manuseio de arma de fogo e aptidão psicológica.

Além disso, é preciso declarar efetiva necessidade e apresentar uma declaração de que dispõe de cofre para guardar a arma. A efetiva necessidade é presumida em área remota da zona rural, se não houver delegacia de polícia ou unidade policial militar em um raio de 50 km.

Inicialmente, haveria um parágrafo segundo o qual a comprovação de aptidão psicológica incluiria um exame do comportamento do interessado nas redes e mídias sociais, mas esse item foi retirado. O texto de Vieira prevê 13 grupos com direito a porte, incluindo agentes operacionais da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e agentes do Departamento de Segurança do GSI (Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República), integrantes das polícias legislativas da Câmara e do Senado, integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de auditor-fiscal e analista tributário, guardas municipais, peritos criminais, vigilantes fora do serviço e agentes socioeducativos. 

Pela proposta, o poder público terá até 30 dias para emitir registro e até 60 dias para conceder o porte de arma. Caçadores, atiradores e colecionadores, conhecidos pela sigla CACs, terão a validade de seus registros aumentada de 3 para 5 anos.

O certificado de registro de arma de fogo de uso permitido, válido em todo o território nacional e com validade de 5 anos, garante o direito de o proprietário manter ou portar a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência, propriedade rural ou dependência delas, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

O certificado de registro também autoriza o seu proprietário a transportar a arma entre os locais descritos, desde que sem munição e separada dela, acondicionada em embalagem própria e, quando o tipo da arma permitir, desmontada, de forma que não possa ser utilizada imediatamente.

O relator define em até mil unidades o tamanho dos lotes de armas e munições saídos de fábrica para facilitar o rastreamento e a identificação de projéteis durante investigações.

Todas as armas de fogo produzidas, importadas ou comercializadas no país terão marcação do fabricante, modelo, calibre e número de série gravados no corpo e em partes internas da arma, para permitir a identificação do fabricante e de quem adquiriu o armamento.

Também será criado um cadastro único de todas as armas de fogo. O Sinarm (Sistema Nacional de Armas) será vinculado à Polícia Federal. Fica de fora deste cadastro o arsenal das Forças Armadas. O texto prevê a tipificação de um novo tipo de crime, o desvio de arsenal de clubes e CACs. A intenção do relator é punir oportunistas e garantir a atuação dos reais caçadores, atiradores e colecionadores.
Além disso, fica estabelecido o limite de quatro armas que podem ser adquiridas pelo caçador no período de 12 meses.

A quantidade máxima de armas de fogo que cada pessoa pode manter em sua propriedade, excetuados os colecionadores, atiradores e caçadores devidamente registrados junto à Sinarm, é de 6 unidades
O substitutivo de Alessandro Vieira estabelece ainda aumento de pena quando a arma usada no crime tiver identificação adulterada ou tiver sido furtada de policial. 

Também há enrijecimento de pena para o dono da arma que permitir acesso fácil a qualquer pessoa, especialmente crianças e pessoas com deficiência. A punição é detenção de um a três anos, além de multa.

O relator aumenta a potência da arma para porte de civis de 407 para 520 jaules, o que permitiria o porte de pistolas 9 mm, por exemplo. No entanto, fuzis ficarão restritos. Pessoas investigadas por crimes como ameaça, lesão corporal, homicídio, bem como em caso de qualquer modalidade de violência contra a mulher, a criança, o adolescente e outros grupos vulneráveis, terão armas apreendidas durante a investigação, segundo a proposta.

O texto prevê que serviços de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e delegacias da mulher devem incorporar em seu protocolo de atendimento questionamento específico sobre a presença de armas de fogo na residência do acusado.

Tópicos relacionados

Comentários

Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.