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União ignora pacto federativo na criação de sistema de dados criminais

Sistemas de informações estatísticas na segurança pública são frágeis

 
São Paulo

Reportagem de Mariana Zylberkan no sábado (6) na Folha escancara a fragilidade dos sistemas de informações estatísticas na segurança pública.

A repórter constatou como os dados criminais brasileiros compilados pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública são ainda bastante precários e carentes de padronizações e critérios.

Não há coordenação política e estratégica em torno de metas e objetivos comuns. Temos mais de 1.400 agências públicas cujas atividades impactam na segurança da população e quase nenhum esforço de integração que não seja voltado para a dimensão meramente tática e operacional.

Busca-se criar grandes plataformas tecnológicas e bancos de dados, porém evita-se discutir políticas, metas e critérios de cooperação federativa e republicana.

Falta-nos capacidade de articulação e, nesta ausência, proliferam-se o "achismo" e o uso político dos dados. Em síntese, o Sinesp, criado em 2012 após a presidente Dilma Rousseff (PT) sancionar a lei 12.681, ainda não é um sistema nacional de informações criminais confiável.

E por quê? Para responder, deveríamos primeiro refletir sobre os três atributos desejáveis que um bom sistema de informações deveria ter: a) controlabilidade e auditabilidade; b) consistência metodológica; e c) transparência.

A qualidade de um sistema de informações depende, crucialmente, da qualidade da informação na ponta. Se o dado que municia o sistema é de má qualidade, a informação que sairá ao final será de qualidade naturalmente duvidosa.

No caso de registros criminais, duas questões em particular surgem, que dizem respeito a diferentes classificações do tipo penal e a acurácia do registro em si, que pode ser fragilizada por inúmeros motivos, desde a falta de treinamento e capacitação a incentivos políticos perversos.

A consistência metodológica não implica apenas na definição e clareza sobre o que cada indicador deseja mensurar, mas requer uma lista de diferentes tipologias que venham a exaurir as possibilidades de classificação, de modo que elas sejam mutuamente exclusivas, e que o administrador do sistema consiga agregá-las de forma a fazer comparações consistentes.

Por exemplo, o Ministério da Saúde utiliza a Classificação Internacional de Doenças, que atualmente contém 12.422 códigos de morbidade/mortalidade, que além de exaurirem as possibilidades de classificação permite que elas possam ser agregadas em grandes grupos. O UNODC (órgão da ONU para drogas e crimes) também tem um sistema parecido para a classificação de crimes, o International Statistics on Crime and Justice.

A transparência implica que o usuário (e não só os gestores) possa ter acesso à documentação sobre os indicadores e a toda a base de microdados, de modo que cada pesquisador possa avaliar a consistência e qualidade dos dados.

O fato é que, desde a criação do Sinesp, os gestores se perderam no fetiche da tecnologia, em que se objetivou produzir grandiosas soluções tecnológicas e impingir às unidades federativas (UFs) um modelo único digital para registro de informações, não obstante o nosso pacto federativo dotar estados e Distrito Federal de autonomia em matéria de administração das polícias.

Em seu formato atual, o Sinesp não é um sistema estratégico que ajuda a integrar e monitorar as ações da área, bem como prestar contas à população. Ele está desenhado para ser um sistema operacional, que tem sua função e pode ajudar as polícias, mas está limitado pelas opções político-institucionais que tiveram origem na gestão Dilma e foram mantidas por Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PSL).

Tanto é que, em março, o ministro Sergio Moro anunciou a publicação de dados do Sinesp sem a presença de representantes das UFs, que são proprietárias e responsáveis pelas informações. A União, mais uma vez, tentou substituir as UFs ao invés de ajudá-las.

Sem padronização e/ou coordenação, a produção de dados em muitos estados é caótica. A consistência metodológica e a transparência então estão longe do aceitável.

A criação do Sinesp foi uma iniciativa louvável e necessária para se pensar na política de segurança pública. Contudo, após muitos milhões gastos, estamos ainda longe de ter um sistema de informações criminais nacional minimamente aceitável e confiável.

Somente aqueles que estão "ideologicamente informados", nas palavras de um dos 27 comandantes-gerais das polícias militares brasileiras, insistem em desconsiderar que exigir qualidade, transparência e rigor metodológico é a base para que possamos de fato reduzir a violência e não ficarmos de bravatas ou de usos políticos e ideológicos do dado de ocasião.

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