Descrição de chapéu Governo Bolsonaro

Justiça suspende decreto de Bolsonaro que exonerou peritos de mecanismo de combate à tortura

Criado em 2013, órgão faz estudos e relatórios sobre violações de direitos humanos no país

Angela Boldrini
Brasília

A Justiça do Rio de Janeiro suspendeu decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que extinguiu os cargos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

A liminar do juiz Osair de Oliveira Jr., da 6ª Vara Federal do RJ, diz que "a não extinção do órgão não significa que o mesmo continue em funcionamento" e determina que os onze peritos sejam reintegrados aos cargos comissionados, com remuneração. 

Folha mostrou que depois de exonerar todos os peritos do Mecanismo que monitora violações de direitos humanos, o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos retirou o apoio administrativo ao colegiado.

Em junho, o presidente Bolsonaro editou decreto que retirou os cargos formais dos membros do colegiado, transformando em atividade não remunerada. Ou seja, o texto, embora tenha mantido o mecanismo em funcionamento no papel, fez com que os peritos passassem a exercer a função como voluntários e não mais como funcionários públicos. 

Presidente Jair Bolsonaro fala com a imprensa ao sair do Palácio da Alvorada na última quinta (8)
Presidente Jair Bolsonaro fala com a imprensa ao sair do Palácio da Alvorada na última quinta (8) - Antonio Cruz/ Agência Brasil
Segundo peritos ouvidos pela Folha, o grupo continuou trabalhando por dois meses sem receber, até ter o acesso ao prédio do ministério limitado. 
 
Em ofício assinado no dia 2 de agosto, a secretaria de Proteção Global do Ministério de Direitos Humanos determinou que o acesso dos peritos fosse controlado por meio de solicitação a cada entrada, tornou o uso de salas internas condicionado a agendamento prévio, retirou o acesso interno ao SEI (Sistema Eletrônico de Informação) por onde eram mantidas as atividades e redistribuiu os funcionários técnicos alocados no mecanismo. 
 
Críticos da medida argumentam que isso significa concretamente o fim do combate à prática de tortura no Brasil. O grupo defende que o trabalho desenvolvido no mecanismo necessita de dedicação exclusiva de seus membros e de apoio administrativo.

O MNPCT foi criado em 2013 e faz estudos e relatórios sobre violações de direitos humanos, em diversas instituições de privação de liberdade, como presídios e hospitais psiquiátricos. Em 2017, o grupo visitou prisões em Roraima, Rio Grande do Norte, Mato Grosso e Tocantins.

Foram eles também que elaboraram relatórios sobre a situação de presídios como o Compaj (Complexo Penitenciário Anísio Jobim), no Amazonas, onde 111 presos foram mortos em massacres de 2017 a 2019. 

O mecanismo foi instituído para cumprir um compromisso internacional assumido pelo Brasil na ONU. Em fevereiro, os peritos já tinham acusado o ministério comandado por Damares Alves de impedir uma viagem para apurar denúncias no Ceará. 

O estado passava por uma grave crise de segurança pública. Em 4 de janeiro, em meio a ataques contra ônibus, comércios e prédios públicos em diversos municípios cearenses, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, autorizou o envio da Força Nacional.

Segundo o grupo, o ministério não liberou o dinheiro da viagem, que incluía passagens para quatro pessoas (três peritos e um especialista convidado) e hospedagem para uma semana.

Foi uma situação inédita nos cerca de quatro anos de existência do mecanismo.

Desde então, o MPF (Ministério Público Federal) e a DPU (Defensoria Pública da União) afirmaram que iriam recorrer à Justiça para barrar a medida.

O país também foi chamado a se explicar na ONU por esvaziar mecanismo. O subcomitê da Organização das Nações Unidas para a prevenção da tortura pediu reuniões com a Missão Permanente do Brasil em Genebra para cobrar explicações sobre o decreto do presidente dizendo ter "sérias preocupações".

Procurada, a Advocacia-Geral da União afirmou que ainda não foi notificada da decisão da Justiça do Rio e que recorrerá. ​

 
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