No último dia à frente da PGR (Procuradoria-Geral da República), Raquel Dodge protocolou uma ação contra qualquer iniciativa de vigilância e censura a professores em sala de aula.
Dodge ainda criticou o chamado movimento Escola Sem Partido, que alega haver doutrinação política e ideológica nas escolas brasileiras. Ela defendeu a liberdade da atuação docente.
Ao STF (Supremo Tribunal Federal) a procuradora-geral pediu a suspensão de “qualquer ato do poder público –legislativo, administrativo ou jurisdicional– que autorize ou promova a realização de vigilância e censura da atividade docente”.
Dodge requereu que, por decisão liminar (provisória), a corte barre leis, decretos, portarias ou decisões judiciais embasadas, por exemplo, “em vedações genéricas e vagas à ‘doutrinação’ política e ideológica, à emissão de opiniões político-partidárias, religiosas ou filosóficas”.
O relator da ação ainda não foi definido.
Para Dodge, iniciativas de controle do professor afrontam o modelo educacional definido pela Constituição e a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
“Nos últimos anos, tem-se acompanhado, no Brasil, o crescimento de movimentos que visam implantar um modelo de ensino que contraria o modelo educacional vigente”, escreveu. “Dentre tais movimentos, encontra-se aquele intitulado Escola sem Partido”, afirmou Dodge.
Movimentos têm incentivado estudantes a denunciar professores, filmá-los e fotografá-los para denunciar supostas inclinações políticas, ideológicas ou sexuais.
“Uma educação democrática permite que o Estado defina conteúdos dos cursos de formação e dos objetivos de ensino, inclusive de forma independente dos pais.”
Dogde destacou que, em outubro de 2018, o STF assegurou, por unanimidade, "a livre manifestação do pensamento e das ideias em universidades, ponto também atacado pelo movimento Escola sem Partido”.
O entendimento da decisão, limitada ao caso das instituições de ensino superior, destacou a procuradora-geral, já foi estendido à educação básica pelo ministro Edson Fachin em reclamação contra uma lei de Santa Catarina.
“No entanto, é de conhecimento da Procuradoria-Geral da República que, no tocante à educação básica, o Ministério Público e o Poder Judiciário têm sido acionados para enfrentar questões ligadas ao assunto, nos seus mais diversos desdobramentos”, escreveu.
Ela apontou que há atuação de promotores, procuradores e juízes que descumprem princípios e garantias constitucionais, “assim como o arcabouço jurídico que rege o ensino no país, sem que sobre isto tenha havido pronunciamento expresso dessa Corte Suprema até o momento”.
Dodge criticou também a proibição da menção de termos como gênero, identidade de gênero e orientação sexual no ambiente escolar.
CONSELHOS DA CRIANÇA E AMBIENTE
Ainda nesta terça-feira (17), Dodge ajuizou ações contra decretos do presidente Jair Bolsonaro sobre conselhos de direitos das crianças e ambiental.
Os decretos reduziram o número de representantes da sociedade civil no Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança) e do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente).
No caso do Conama, Dodge diz que o decreto "dispensou todos os membros atuais do conselho, os quais foram eleitos em 2018 e tomaram posse em março deste ano".
"Referida medida, que extingue de forma arbitrária e unilateral mandato em vigor e recém-iniciado de membros legitimamente eleitos, viola a garantia da segurança jurídica e desrespeita o processo eleitoral realizado", escreveu.
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