O governo João Doria (PSDB) estabeleceu um teto máximo de ocupação de quatro unidades prisionais para evitar que a participação da iniciativa privada na gestão de presídios paulistas implique no incentivo ao encarceramento em massa com o retorno financeiro como objetivo.
O edital de licitação da operação compartilhada com a iniciativa privada das quatro unidades prisionais —nas cidades de Gália (duas unidades), Aguaí e Registro— será publicado neste sábado (7) no Diário Oficial do estado. As unidades estão em construção e têm previsão de entrega para o final de 2019, com um total de 3.292 vagas.
A ideia é que a partir da segunda semana de dezembro as unidades já estejam em operação com a administração compartilhada entre governo do estado e iniciativa privada.
Defensor das desestatizações como maneiras de enxugar os gastos da máquina pública, Doria colocou em sua plataforma de campanha para governador as parcerias público-privadas com o setor público para construção e administração de presídios.
Desde então, o tucano recebe críticas segundo as quais a entrada de um agente privado na administração penitenciária criaria um incentivo ao aumento do encarceramento com a maximização do lucro como objetivo.
A fórmula do teto surge, então, como uma estratégia para tentar conter esse modelo de lucratividade.
"Tem um teto. O presídio foi concebido para 823 vagas. Dessas, 768 são no pavilhão habitacional, vagas em celas propriamente ditas. As demais são enfermaria, disciplinar, seguro. Tem outros setores. Admitiremos um excesso que chegue a mais 128 vagas. Vai dar 896 vagas ao todo. Esses 17% são dois colchões a mais por cela. É o máximo que vamos admitir nesse contrato", diz o coronel Marco Antônio Severo, assessor técnico do secretário de Administração Penitenciária, Nivaldo Restivo.
"Desconstruindo, então, a ideia de que para o particular quanto mais presos melhor. Não. Tem um teto e dele não vai passar. Contratualmente, não poderá ter mais que 896 em cada um dos presídios", completa Severo.
A iniciativa privada será responsável pela manutenção da unidade prisional e também por serviços técnicos e de apoio nas áreas psicológica, médica, odontológica, psiquiátrica, assistencial, pedagógica, esportiva, social, material e trabalho, para o desenvolvimento e acompanhamento dos presos.
A administração dos presídios, a segurança externa das unidades e as escoltas continuarão sob responsabilidade do poder público, com os agentes de escolta e segurança penitenciária. Os agentes penitenciários também continuarão responsáveis pelas funções de diretor geral da unidade, diretor de segurança e disciplina, além de integrantes da Célula de Intervenção Rápida (CIR), responsável por intervir em casos de distúrbios, entre outras funções.
O contrato referente aos quatro presídios terá duração, inicialmente, de 15 meses, com possível prorrogação para 60 meses (cinco anos).
Severo rejeita a possibilidade de que esses presídios em cogestão tornem-se privilegiados na rede, que sofre com o problema das superlotações em presídios.
"Hoje, nas 174 unidades prisionais do estado, há unidades que têm vagas. Algumas têm taxa de ocupação de 90%. A grande maioria tem excedente. Mas isso é má gestão do Estado", afirma.
As unidades de Gália (a 393 km de SP), Aguaí (a 193 km) e Registro (a 188 km) foram construídos como CDPs, destinados a receber os presos que aguardam julgamento e, em tese, devem ficar menos tempo no local. A gestão Doria agora solicita ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) que tenham uso como penitenciária, para presos julgados, já que, segundo Severo, a demanda atual é maior para esse tipo de vaga.
"O próprio decreto de criação das unidades vai prever que sejam para regime fechado. Na época que os contratos foram firmados, entre 2012 e 2013, eles tinham um foco, que era tirar preso de delegacia", afirma. "Hoje, nosso maior excedente é de presos condenados."
A partir de 2020, a administração Doria planeja iniciar uma parceria público-privada (PPP) para construção e administração de presídios em São Paulo. A ideia é que o governo ceda os terrenos e as empresas assumam as obras.
“São Paulo tem o maior sistema prisional do país. Nós temos 174 unidades prisionais, com 235 mil presos. Temos que aumentar a nossa capacidade prisional para o cumprimento de pena e ressocialização. Respeitamos o direito daqueles que cumprirem pena possam se ressocializar, trabalhar, estudar e ter a perspectiva de voltar à sociedade”, disse Doria em coletiva de imprensa nesta sexta-feira (6).
A ideia, segundo ele, é a de reduzir custos públicos e melhorar o atendimento aos apenados, que, por meio de atividades de reinserção profissional e de ressocialização poderão ter suas penas reduzidas, o que já acontece atualmente, mas de maneira falha, já que a oferta de tarefas do tipo é considerada pequena.
São Paulo tem o maior sistema prisional do país. O estado tem, atualmente, 174 unidades prisionais, com 235 mil presos.
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