Justiça libera serviço de mototáxi na cidade de São Paulo

Atividade estava proibida na capital desde o ano passado, quando foi barrada pelo prefeito Covas

Guilherme Seto
São Paulo

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a lei que proíbe mototáxis em São Paulo é inconstitucional e, com isso, liberou a realização do serviço na cidade. A decisão ocorreu na quarta-feira (11).

Em junho de 2018, o prefeito Bruno Covas (PSDB) sancionou lei proibindo o transporte remunerado de passageiros em motocicletas na capital.

De autoria dos vereadores Adilson Amadeu, do PTB, e Antonio Donato, do PT, a lei apontava o mototáxi como uma modalidade perigosa de transporte, que não oferecia condições adequadas de segurança aos passageiros e contribuía para o aumento nos números de acidentes graves de trânsito.

A ação direta de inconstitucionalidade acolhida pela Justiça, elaborada pelo Ministério Público estadual, tem como argumento central o fato de que a gestão paulistana teria invadido uma competência federal ao proibir o serviço de mototáxis.

Como existe uma lei federal de julho de 2009 que regulamenta a atividade de mototaxista, a Procuradoria afirma que a Prefeitura de São Paulo não pode determinar se ela é proibida ou não no município.

No entendimento do Ministério Público, em sua ação, "o legislador federal impôs uma espécie de bloqueio legislativo ao legislador municipal, ao qual não se autoriza, nem mesmo a pretexto de legislar sobre assuntos de interesse local, excluir algum dos modos de transporte individual de passageiros contemplados nas leis federais, notadamente o transporte de 'mototaxista', o 'motoboy' e o 'moto-frete'."

A Procuradoria afirma, então, que cabe ao município apenas "suplementar as diretrizes" da lei federal, mas não proibir "o transporte privado motorizado por motocicletas."

Procurada, a gestão Covas afirmou que aguarda a publicação do acórdão, mas não disse se irá recorrer da decisão.

O vereador Adilson Amadeu chama a decisão judicial de "catástrofe anunciada".

"Trata-se de um retrocesso gigantesco estimular um tipo de viagem individual em uma metrópole na qual o trânsito é um dos maiores empecilhos na vida de seus moradores. A cidade já está fazendo uma opção completamente irracional ao abarrotar as ruas de carros por aplicativos em detrimento do transporte coletivo", afirma.

As motocicletas têm ganhado destaque negativo nos debates sobre políticas viárias na capital paulista, com os seus condutores encabeçando as estatísticas de mortes no trânsito.

A disseminação de aplicativos de motofrete —como Rappi, Loggi, entre outros— têm sido vista com preocupação pela gestão Covas, que tenta regular sua atuação na cidade ao se deparar com o recrudescimento do número de acidentes envolvendo motocicletas.

Em 2018, pela primeira vez desde 1979, os motociclistas passaram a ser as vítimas mais frequentes do trânsito paulistano, ocupando a posição que antes era dos pedestres. 

No ano passado foram 366 mortes de motociclistas, contra 311 em 2017, segundo dados da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego). As mortes entre pedestres também aumentaram, saindo de 331 em 2017 para 349 em 2018.

Para Pedro de Paula, coordenador-executivo da Iniciativa Bloomberg para Segurança Global no Trânsito, a decisão da Justiça provavelmente vai gerar mais acidentes e aumentar os números de mortalidade. Ele cita números de pesquisa do instituto WRI Brasil.

"O risco relativo do motociclista é muito maior do que outras pessoas no trânsito. O usuário de ônibus é o que tem menos risco de acidentes por viagem, por isso falamos em risco relativo 1. Com essa referência, o de automóvel tem onze vezes mais risco de se tornar vítima de um acidente. O pedestre, 33 vezes. O motociclista, 356 vezes, tem o maior risco relativo", afirma, falando em "majoração exponencial de exposição a risco" advindo da decisão judicial.

Para ele, caso a prefeitura não consiga reverter a decisão na Justiça, ela pode regular economicamente a atividade na cidade, contendo seu crescimento com barreiras financeiras e garantindo mais segurança e investimentos no sistema viário.

"A prefeitura pode cobrar a disponibilização de capacetes, cobrar pelo uso do viário, computar gastos com externalidades que não estão sendo levados em conta. Há custos de saúde pública que precisam ser computados. Haverá mais gente que não precisaria estar lesionada no trânsito, por exemplo, ocupando vagas de leitos em hospitais", conclui.

Em julho, a Folha mostrou que o aplicativo colombiano Picap, de mototáxis, vinha funcionando clandestinamente na cidade. Em seu país de origem, o aplicativo está metido em cabo-de-guerra com o governo local, onde é acusado de contribuir com acidentes e não dar condições básicas de segurança. Lá ele conta com mais de 200 mil usuários.

O aplicativo funciona também no Rio de Janeiro, onde a atividade de mototaxista é regulamentada, e Recife, onde há leis que a proíbem.

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