Anunciado por Sergio Moro como saída para contornar a escassez de recursos no Ministério da Justiça e reduzir a superlotação do sistema prisional, o Funpen (Fundo Penitenciário Nacional) segue subutilizado. Até agosto, foi gasto 12% do orçamento liberado para o ano, ou R$ 43,5 milhões de R$ 353,4 milhões.
E, de 22 mil novas vagas previstas pela pasta em 2019, foram criadas 6.300. A informação foi obtida pela Folha via Lei de Acesso à Informação.
É um quadro que se agrava. Desde 2016, os repasses obrigatórios do fundo encolheram 98%. Uma lei de 2017 previa que se chegasse a este ano com redução de 75%, mas o decréscimo foi ainda maior.
Além disso, apenas a metade dos recursos autorizados nos orçamentos foram, de fato, utilizados. Do montante autorizado de R$ 15,1 bilhões de 2001 a 2018, R$ 7,4 bilhões foram efetivamente pagos.
O fundo, criado em 1994, recebe recursos de multas a condenados na esfera penal e bens confiscados de criminosos em favor da União, além de doações e parte das receitas geradas com loterias federais.
Os valores não podem ser contingenciados, segundo lei de 2017 e decisão do Supremo Tribunal Federal de 2015.
O dinheiro é destinado sobretudo à construção, reforma e ampliação de presídios nos estados e à compra de equipamentos de segurança. Também custeia programas de reinserção social, treinamento de profissionais e parte do custo de presídios federais.
Mas, embora o total disponível hoje seja de R$ 1,2 bilhão, a verba vem minguando desde que parte desse dinheiro passou a ser destinada também ao Sistema Único de Segurança Pública, e as alíquotas de destinação dos valores da loteria ficaram menores.
Para reverter isso, o ministério estuda a possibilidade de cidadãos poderem doar ao sistema penitenciário com dedução do Imposto de Renda.
Hoje, há cinco formas de repasse do fundo: execução direta por meio de doações; os contratos de repasse; o Termo de Execução Descentralizada; e os convênios —as três últimas, transferências voluntárias. A quinta é obrigatória, os repasses fundo a fundo.
Lei de 2017 determina porcentagens destinadas obrigatoriamente aos estados, independentemente de convênios ou outras parcerias, para desburocratizar a transferência.
No primeiro ano, a União deveria ter repassado até 75% do total. Em 2018, até 45%, e, em 2019, até 25%. Por isso, o valor repassado de forma compulsória despencou de mais de R$ 1,2 bilhão para R$ 28 milhões, ainda não pagos.
Segundo o Ministério da Justiça, o valor pode ser transferido até 31 de dezembro.
A partir de 2020, a regra determina transferência de 40%.
Relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) após auditoria em 12 estados considerou que os repasses do fundo são ineficientes, sobretudo por causa do baixo volume de execução das despesas.
Em setembro de 2018, o órgão constatou que havia expectativa de conclusão de apenas cinco obras com recursos repassados em 2016 e 2017, e não das 55 previstas.
Os estados reclamam da burocracia para usar os recursos, como a necessidade de aprovação de projetos pelo Depen (Departamento Penitenciário Nacional) e licitações. Mesmo para receber os repasses obrigatórios, há requisitos.
Para agilizar os procedimentos, o governo federal encomendou modelos de projetos padronizados para ofertar aos estados e elevou o número de engenheiros do Depen.
"As secretarias estaduais de administração penitenciárias não têm capacidade técnica de elaborar um projeto para uma obra complexa como a de um presídio", diz Arthur Trindade, professor da UnB e conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Por sua vez, o Depen "tem uma equipe micro, que também não dá conta de analisar toda a burocracia de forma rápida", diz Isabel Figueiredo, do conselho do fórum.
A lógica, diz ela, deveria ser outra. "Em vez de querer só construir presídios, deveríamos usar mais dinheiro do fundo para bancar programas de ressocialização, formação, atendimento médico."
Prevalece entre especialistas a avaliação de que a superlotação, aliada à falta de estrutura, facilita a ação de facções criminosas. "É impossível administrar prisão superlotada. Aí parte-se para um sistema de autogestão. O Estado cuida dos muros, fornece quentinhas, e dentro vira o paraíso das facções", diz Trindade.
Por isso, outra destinação que deveria ser prioridade, segundo o professor, era as centrais de custódia, que propõem medidas alternativas à prisão. E oferecer opções de estudo e trabalho para diminuir a reincidência, que estima-se ficar em torno de 30%.
Mais do que a lentidão em criar novas unidades, dizem os dois, pesa o fluxo: entra mais gente do que sai. "Prende-se num ritmo que jamais daríamos conta em termos de vagas, nem com todo dinheiro do mundo", diz Figueiredo. Nos seis primeiros meses 2017 (dado mais recente), foram presas 248 mil pessoas e soltas outras 169 mil.
Para ela, é preciso dissociar punição de cadeia e considerar alternativas —visão que contraria o pacote anticrime proposto por Moro, que prevê aumentar penas para reincidentes responsáveis por crimes hediondos e alterar a progressão de regime.
O país tem um déficit de 303 mil vagas (a taxa de ocupação supera 171%), segundo o último levantamento oficial, de 2017. Um terço dos 726,3 mil detentos é provisório —não têm condenação da Justiça.
Neste ano, o sistema penitenciário teve sua fragilidade exposta pela morte de 62 presos durante rebelião num presídio em Altamira, no Pará, em julho, e de outros 55 nos presídios do Amazonas em maio.
Após o massacre, o estado fez um pedido de intervenção federal, atendido pelo ministro. A ação da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP), porém, foi contestada pelo Ministério Público Federal, que apontou casos de tortura perpetrados pelo grupo.
No Pará, metade das obras financiadas via contratos estão atrasadas. Das cinco que usam recursos das transferências obrigatórias do Funpen, três não foram concluídas e não há informações sobre as outras duas. Se todas estivessem prontas, seriam ao menos 1.456 novas vagas.
Hoje, há 107 convênios com os estados, nenhum firmado neste ano. Segundo o ministério, as propostas estão em análise, e os repasses costumam ocorrer no fim do ano.
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