A Justiça de São Paulo determinou nesta sexta-feira (11) a suspensão do processo licitatório da gestão João Doria (PSDB) para contratação de empresas para a atuarem na gestão compartilhada de unidades prisionais no estado. A decisão é de caráter liminar, em primeira instância, e, assim, cabe recurso.
Para a juíza da 13ª vara da Fazenda Pública, Luiza Barros Rozas Verotti, o governo paulista demonstra querer transferir à iniciativa privada funções exclusivas do poder público, como “os relacionados ao controle, segurança e disciplina no interior das unidades prisionais, bem como os relativos à avaliação técnica e pericial dos presos nas áreas psicológica, médica, psiquiátrica e de assistência social”.
“Em um Estado Democrático de Direito, o poder punitivo e disciplinar é função indelegável do Poder Público. Nesse passo, a doutrina, de forma praticamente unânime, não admite a delegação do poder de polícia a particulares”, diz trecho da sentença.
A licitação aberta pelo governo paulista prevê o repasse de parte dos serviços de quatro unidades nas cidades de Gália (duas unidades), Aguaí e Registro. A abertura de envelopes com propostas ocorreria na terça (15). As unidades estão em construção e têm previsão de entrega para o final de 2019, com um total de 3.292 vagas.
Procurada, a Secretaria da Administração Penitenciária informou que ainda não foi notificada da decisão, mas, ainda, que a Procuradoria Geral do Estado irá recorrer dela. “A elaboração do edital foi precedida de estudos técnicos apresentados em audiência pública em maio deste ano, quando houve ampla participação de entidades, sindicatos, órgãos públicos e empresas privadas e foram recebidas contribuições ao Termo de Referência do edital”, diz nota.
Ainda de acordo com a decisão, a Promotoria manifestou-se pela suspensão da licitação porque também entende não ser possível “a contratação de profissionais privados para a prestação de assistência médica, psicológica, assistência social”, porque, entre outros motivos, “tais profissionais são responsáveis pela elaboração de exames criminológicos e têm acesso a informações confidenciais”.
Ainda de acordo com a magistrada, o governo paulista não comprovou que a privatização do sistema penitenciário geraria redução dos custos ou a melhoria das condições carcerárias. “Pelo contrário: a experiência prática demonstra que o modelo de presídios privatizados piorou ainda mais as condições dos presos. Podemos citar como exemplo o recente episódio ocorrido no Estado do Amazonas”, diz a juíza na decisão.
São autores da ação a Defensoria Púbica, o IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), Instituto Terra, Trabalho e Cidadania e Conecta Direitos Humanos.
A decisão foi comemorada pelos sindicatos ligados aos agentes penitenciários. “Nós estamos colocando o governo no lugar dele: tem obedecer a lei. Poder de polícia é indelegável”, disse Fábio Cesar Ferreira, o Jabá, presidente do Sifuspesp (Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo).
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