A Justiça decidiu provisoriamente nesta segunda (28) que a operação da Linha Amarela, uma das vias expressas mais importantes do Rio de Janeiro, deve continuar com a concessionária Lamsa, que, por sua vez, poderá continuar cobrando pedágio dos motoristas.
No domingo (27), o prefeito Marcelo Crivella (PRB) havia notificado a empresa sobre a ruptura unilateral do contrato e a derrubada das cancelas, a descaracterização das cabines, o desligamento de energia e a inutilização de câmeras. A praça do pedágio foi destruída, como mostram fotos da própria prefeitura.
As medidas haviam sido publicadas no Diário Oficial de sexta (25), e a prefeitura diz que a notificação garantia a transferência imediata da administração da linha expressa para a Secretaria Municipal de Transportes. A nova decisão liminar, porém, suspendeu essa publicação.
A juíza do plantão judiciário Lívia Bechara de Castro determinou que, caso a destruição da praça de pedágio já tenha sido integralmente concluída, será cobrada uma multa de R$ 100 mil por dia em que a Lamsa ficar impedida de atuar. O município informou que vai recorrer.
Crivella alega que, nos 20 anos de cobrança de pedágio na via, passaram por ali 150 milhões de veículos a mais do que estava previsto na concessão, causando um prejuízo ao município de R$ 1,6 bilhão, segundo uma auditoria da prefeitura. Ele também acusa a empresa de irregularidades, em uma disputa que começou no início de sua gestão, em 2017.
O assunto voltou à tona porque, na semana passada, a Câmara dos Vereadores aprovou por unanimidade o relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Linha Amarela, recomendando o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
O presidente da CPI, vereador Fernando William (PDT), saiu em defesa de Crivella nesta segunda e disse que as obras da empresa tiveram preços bem acima da média praticada pelo mercado.
"Os que me acompanham sabem que tenho criticado o Crivella em várias de suas decisões. Mas, neste caso, tem meu incondicional apoio", escreveu em nota. Ele faz oposição ao prefeito e votou a favor de seu impeachment (que não foi adiante) em junho.
William afirma que durante o processo pediu uma série de documentos à concessionária, incluindo a lista de funcionários e salários, mas não as recebeu. "O lucro líquido da Lamsa tem sido acima de R$ 100 milhões. Ela tem 350 funcionários fixos e 180 terceirizados [...]. Que atividade econômica gera um lucro assim?", questiona.
O vereador diz ainda que o contrato começou com um prazo de dez anos, mas passou a ter validade de 40 anos após uma série de alterações, "sempre em favor da OAS, inicialmente, e depois da Lamsa". "Os preços do pedágio foram aumentados, tornando-o um dos mais caros do país por quilômetro sob manutenção da concessionária".
A Lamsa, do grupo Invepar, afirmou em nota que "Crivella rompeu todos os limites do bom senso e da legalidade" e que a destruição da praça de pedágio "colocou em risco a segurança dos colaboradores e usuários da via expressa", além de "representar um ataque à segurança jurídica brasileira".
Vai demorar até que o pedágio volte a ser cobrado. "Os danos causados à Lamsa ainda serão avaliados pela equipe da concessionária. A cobrança do pedágio permanecerá suspensa até o restabelecimento das condições mínimas de operação e de segurança", afirma a empresa.
O Ministério Público estadual pediu à Polícia Civil que faça uma perícia no local para avaliar os danos causados, com o objetivo de "instruir procedimento investigatório instaurado para apurar eventual conduta delituosa por parte do Poder Executivo municipal".
A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) também chamou a destruição do pedágio de "vandalismo de Estado". "Não é concebível que tal atitude parta justamente de um governante, um prefeito, que instiga e autoriza a destruição de patrimônio público", afirmou em nota.
A Firjan (Federação das Indústrias do RJ) foi outra que divulgou comunicado repudiando os atos da prefeitura: "uma mensagem extremamente negativa aos investidores em um momento em que os governos federal e estadual apresentam novos projetos de concessões rodoviárias".
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