O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou de forma colegiada a suspensão da ação publicitária do pacote legislativo de endurecimento da legislação penal patrocinado pelo ministro Sergio Moro (Justiça).
O relator do processo, ministro Vital do Rêgo, já havia determinado de forma monocrática a suspensão da ação publicitária na terça-feira (8).
Nesta quarta-feira (9), a decisão cautelar foi confirmada pela maioria dos colegas. Os únicos votos contrários ao relator foram dos ministros Walton Alencar Rodrigues e Augusto Sherman.
O relator considerou indevido o uso de recursos públicos para a divulgação de um projeto de lei que ainda será analisado pelo Congresso e, por isso, pode sofrer alterações após as discussões.
“Essa publicidade está calcada em um projeto de lei que será avaliado pelos congressistas. Deixem terminar a análise do projeto de lei. Feita a lei pelo Congresso, façamos a ação publicitária. Não vamos confundir alhos e bugalhos”, disse.
A publicidade oficial do pacote anticrime custou R$ 10 milhões e a ideia do governo era veiculá-la até 31 de outubro.
O objetivo da campanha é sensibilizar a população para que apoie punições mais rígidas para crimes, principalmente hediondos e cometidos por organizações criminosas.
O ministro do TCU tomou sua decisão em uma representação movida na corte de contas por partidos que fazem oposição ao presidente Jair Bolsonaro (PSL).
O acórdão da decisão desta quarta-feira (9) ainda não foi divulgado. Técnicos do TCU afirmam que a decisão não força o governo a voltar atrás em ações já realizadas, como é o caso dos painéis publicitários sobre o pacote anticrime instalados em edifícios da Esplanada dos Ministérios. A decisão, afirmam, só tem efeitos para futuras ações.
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.