O presidente Jair Bolsonaro afirmou que pretende enviar ao Poder Legislativo nesta quarta-feira (20) um projeto de lei que garante o excludente de ilicitude a agentes de segurança pública durante operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem).
O anúncio foi feito um dia após a Polícia Civil do Rio de Janeiro ter concluído que a menina Ágatha Felix, 8, morta em setembro no Complexo do Alemão, foi vítima do tiro de um policial militar.
O excludente de ilicitude é um dispositivo que abranda penas para agentes que cometerem excessos “sob escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. A previsão, que também faz parte do pacote anticrime do Ministério da Justiça, enfrenta resistência no Congresso.
O presidente afirmou que o projeto de lei incluirá integrantes das Forças Armadas e das Polícias Militar, Federal, Civil e Rodoviária. As GLOs são operações de segurança autorizadas pelo Poder Executivo que podem ter duração de meses.
"Esse é uma parte do pacote anticrime e é bem-vindo", disse Bolsonaro. "O meu é para dar meios ao policial poder agir. O marginal está lá metendo dedo no gatilho."
O presidente questionou a submissão de um agente a uma auditoria militar que pode acarretar até 30 anos de prisão por uma iniciativa ocorrida durante uma operação de segurança. "É justo? Tem de ter um responsável. O responsável sou eu. Assumo minha responsabilidade", afirmou. "Se o Congresso não aprovar, não tem problema. Eu não assino GLO, a não ser que interesse particularmente o governo."
A declaração do presidente foi feita na saída do Palácio do Alvorada, onde parou para cumprimentar um grupo de eleitores. No local, ele foi questionado pela Folha sobre a conclusão da investigação sobre a morte de Ágatha Felix. Desde o assassinato, em setembro, ele não se solidarizou com a família da menina.
"Eu vi lá o relatório de vocês. Não vou comentar", disse.
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