Bolsonaro diz que excludente de ilicitude em operações de segurança impedirá protestos

Segundo presidente, Congresso vai decidir se quer que atos terroristas sejam combatidos

Brasília

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta segunda-feira (25) que, se o Congresso aprovar o excludente de ilicitude em GLO (Garantia da Lei e da Ordem), determinado tipo de protesto —comparado por ele a atos de terrorismo— deixará de existir. 

"Vai tocar fogo em ônibus, pode morrer inocente, vai incendiar bancos, vai invadir ministério, isso aí não é protesto. E se tiver GLO já sabe que. se o Congresso nos der o que a gente está pedindo, esse protesto vai ser simplesmente impedido de ser feito", disse o presidente ao entrar no Palácio da Alvorada. 

Segundo Bolsonaro, o Congresso é quem vai decidir se isso vai acontecer. "O Parlamento é quem vai dizer se quer que a gente venha a combater esses atos terroristas ou não."

O presidente Jair Bolsonaro fala em cerimônia do Dia Internacional de Eliminação da Violência contra a Mulher, em Brasília
O presidente Jair Bolsonaro fala em cerimônia do Dia Internacional de Eliminação da Violência contra a Mulher, em Brasília - Lucio Tavora/Xinhua

Na semana passada, o presidente enviou ao Poder Legislativo um projeto de lei que garante o excludente de ilicitude a agentes de segurança pública durante operações de GLO.

O excludente de ilicitude é um dispositivo que abranda penas para agentes que cometerem excessos “sob escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. A iniciativa enfrenta forte resistência na Câmara dos Deputados.

"Se o governador pedir para baixar decreto, a pessoa para de cometer ato terrorista. Protesto é uma coisa, ato terrorista é outra. Você pode protestar à vontade. Está no artigo 5º da Constituição. Protesto é uma coisa, vandalismo, terrorismo, é outra completamente diferente", disse.

O projeto de excludente de ilicitude é uma bandeira de campanha de Bolsonaro. 

Na manhã desta segunda, Bolsonaro disse que enviará ao Congresso um projeto de lei que autoriza o emprego pelo governo federal da GLO para reintegração de posse em propriedades rurais.

As GLOs são operações de segurança autorizadas pelo Poder Executivo que podem ter duração de meses. Elas incluem a participação de agentes de segurança civis e militares, como das Forças Armadas e da Polícia Federal.

Hoje, é papel das gestões estaduais acionarem forças de segurança locais para fazer cumprir decisões judiciais de reintegração de posse. Para o presidente, no entanto, há governadores que têm protelado a retirada de invasores.

Em 1996, uma operação da Polícia Militar do Pará para a desobstrução de uma estrada deixou 19 trabalhadores rurais mortos, o que ficou conhecido como o massacre de Eldorado do Carajás. Um ano antes, dez sem-terra e dois PMs morreram num confronto em Corumbiara (RO).

Desde então, diante da repercussão negativa, inclusive no exterior, governos estaduais têm adotado postura de cautela no cumprimento de decisões judiciais para evitar novas tragédias.

Com o mesmo receio, o governo federal criou, na época, a função do ouvidor agrário, que existe até hoje. O posto foi inaugurado com o propósito de evitar conflitos e impedir embates entre agentes policiais e manifestantes sem-terra.

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