O prefeito Bruno Covas (PSDB) promulgou nesta sexta-feira (1º) lei que promove alterações em indenizações e gratificações pagas a algumas categorias de servidores municipais, dando margem ao pagamento de supersalários.
Com esta lei, é possível que servidores recebam vencimento superior ao teto, que é o salário de Covas, de R$ 24 mil.
Trata-se de um projeto de lei do Executivo, aprovado em forma de substitutivo do Legislativo Municipal.
A lei havia sido suspensa judicialmente, após pedido do vereador Fernando Holiday (DEM), mas acabou liberada pelo Tribunal de Justiça. Sem empecilhos, Covas publicou a promulgação nesta sexta no Diário Oficial.
Em nota, a gestão Covas afirmou, porém, que o limite remuneratório dos servidores municipais respeitará o teto de R$ 24 mil. "O limite remuneratório dos servidores municipais ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, dos detentores de mandato integrantes de conselhos e outros órgãos colegiados e demais agentes políticos, bem como dos proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, é o limite dos subsídios do prefeito", afirma o comunicado.
Um dos artigos novos do projeto dá autorização para o Procurador-Geral do Município requisitar quaisquer servidores como assistentes técnicos em ações judiciais, sendo estes remunerados com o valor de 50% do montante fixado para o perito judicial na mesma ação. O limite do valor é a metade da remuneração de um secretário municipal, ou seja, cerca de R$ 9,5 mil por ação.
Como o projeto de lei classifica essas indenizações como "verbas indenizatórias", os salários, então, segundo a lei, não se submeteriam ao teto remuneratório do prefeito. Como um Procurador-Geral tende a chamar servidores com mais qualificação para auxiliar nas ações, a alteração foi recebida como um aceno às categorias mais altas do funcionalismo.
O Executivo encampou fortemente pela aprovação da lei, chegando a demitir indicados de vereador da base que não votou. Ele exonerou um subprefeito de Sapopemba (zona leste de SP) e mais seis servidores ligados ao vereador Rinaldi Digilio (PRB)
A votação foi apertada. Foram 30 votos favoráveis, 18 negativos e duas abstenções.
Para políticos ligados ao governo, a vantagem é que a Procuradoria costuma convocar profissionais externos à gestão municipal para trabalharem como assistentes técnicos. Segundo ele, há entre cinco e oito convocações de assistentes por mês, com o pagamento de valores inferiores a R$ 2 mil a cada vez. Ao chamar funcionários da própria prefeitura, a expectativa é pagar cifras inferiores.
Na ocasião da aprovação, a lei foi duramente atacada por vereadores da oposição e também que costumam votar com Covas.
Um outro artigo elaborado pela administração tucana inclui a Gratificação de Função Federativa entre os ganhos dos auditores fiscais da prefeitura. O valor corresponde a 60% do valor da Gratificação de Produtividade Fiscal, também recebida pelos auditores.
A vereadora Janaina Lima (Novo) chamou a gratificação de "bolsa luxo" e classificou como "injusto" o pagamento da gratificação para uma categoria de funcionários, os auditores, que já têm salários relativamente altos —chamados por ela de "elite do funcionalismo". Fernando Holiday (DEM) votou contrariamente ao que chamou de "vergonha dos supersalários".
O vereador Antonio Donato (PT) apontou discrepância entre dispositivos do projeto, que determina reajuste salarial de 0,01% para o conjunto dos servidores.
"É um projeto que penaliza o funcionalismo de base e favorece a elite do funcionalismo com manobras para furar o teto. As categorias mais baixas receberam um reajuste de 0,01% e abono de R$ 200 para agentes de apoio e R$ 300 para agentes de políticas públicas, valores que não são incorporados aos salários", disse.
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.