Quiosques não poderão mais ter "puxadinhos vip" que invadam a faixa de areia das praias cariocas no Réveillon, decidiu nesta segunda-feira (30) o vice-presidente do TRF-2 (Tribunal Regional Federal – 2ª Região), Messod Azulay Neto.
A ampliação das estruturas havia sido liberada por decreto assinado pelo prefeito Marcelo Crivella no último dia 19. Valia para o quinhão da orla onde se concentrarão boa parte das festas da virada: Copacabana, Ipanema, Leblon, São Conrado e Barra da Tijuca.
O ato administrativo permitia que se instalasse nas areias "grades de isolamento e estruturas removíveis de pequeno porte".
O desembargador concordou com a tese do advogado José Antônio Seixas da Silva, autor de uma ação popular que questionava a privatização do espaço público e também onde estava a autorização prévia dos órgãos municipais, estaduais e federais de cultura, patrimônio e meio ambiente.
"Nenhuma dúvida resta sobre a proteção diferenciada conferida pela Constituição ao meio ambiente", diz Azulay em despacho publicado na véspera dos eventos festivos programados.
O decreto de Crivella não foi precedido de estudos de impacto ambiental, aponta o desembargador, que atua como plantonista da corte durante o recesso judicial.
Fora que não é possível, por meio de um decreto, "autorizar a privatização do espaço público", sobretudo um que "sequer se atribui à prefeitura, mas à União” (caso das praias do Rio de Janeiro), afirma.
Azulay lembra que o Rio de Janeiro e a Orla Marítima de Copacabana são Patrimônio Cultural da Humanidade reconhecido pela ONU (Organização das Nações Unidas) em 2012. Isso “aumenta a não mais poder a gravidade da privatização do espaço cultural que se revela na festa de virada do ano na praia de Copacabana”.
Descumprir a decisão judicial acarretará numa multa de R$ 5 milhões para a prefeitura.
Vários quiosques planejavam usar cercadinhos para ampliar o espaço destinado a clientes dispostos a pagar algumas centenas de reais pelo acesso. Isso geraria empregos (diretos e indiretos) e colocaria ordem na festa, ao exigir contrapartidas como limpeza posterior, afirmam donos das estruturas.
O site Orla Rio contabiliza 128 quiosques esparramados pela área atingida pela decisão judicial, 45 deles só na orla de Copacabana/Leme, palco dos principais shows.
Procurada, a Prefeitura do Rio informou que a Procuradoria Geral do Município vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça.
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