Depois de liberar uma academia particular de tênis a abrir as portas, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu liberar também o funcionamento de uma concessionária de veículos do interior, desrespeitando assim a quarentena decretada pelo governo João Doria (PSDB) como medida de combate à pandemia do coronavírus.
A liminar em mandado de segurança foi concedida pelo desembargador Cláudio Antônio Soares Levada, do Órgão Especial do TJ, o mesmo que atendeu à academia e defendeu tratamento diferenciado ao tênis, sob o argumento de que o esporte melhora “a capacidade cardiorrespiratória de seus praticantes, o que é relevante no combate ao vírus Covid-19".
Em sua nova decisão, publicada no último dia 6, o desembargador afirma não existir risco de contágio do coronavírus em showrooms de lojas de automóveis porque, segundo ele, inexistem aglomerações.
“Com a ‘vacina facial’ representada pelo uso obrigatório de máscaras, outrossim, medida que inexplicavelmente não foi adotada desde o início do combate ao vírus em nosso Estado, o risco de contaminação é mínimo e não justifica o fechamento do estabelecimento do impetrante e as consequências econômicas e humanas”, disse.
O magistrado também consigna em sua decisão que a concessionária, Automec Comércio de Veículos Novos e Usados, de Indaiatuba, alega que já demitiu 11 funcionários e poderá dispensar outros 150, caso continue com as portas fechadas. Também aponta prejuízo de R$ 8,4 milhões com a aquisição de 47 retroescavadeiras que agora não pode vender.
Ainda segundo o desembargador, a decisão também se justifica porque não há consenso sobre o que é essencial entre União e estado de São Paulo, já que o primeiro liberou o funcionamento de lojas de veículos, e o segundo, não. Soares Levada também critica as medidas de isolamento impostas pela gestão Doria que, para ele, pelo “isolacionismo rígido acumula óbitos e duvidosa eficiência no combate ao vírus”.
Ele é crítico ao isolamento social universal. Em artigo publicado em 27 de março no Jornal da Cidade de Jundiaí, intitulado “O que mata mais?”, ele criticou o que chama de “políticos oportunistas e carreiristas”, citando nominalmente o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), e o governador João Doria.
O desembargador ecoa o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e diz no artigo estar havendo disseminação de pânico pela mídia. “Sou médico? Não. Mas estou replicando a opinião de inúmeros infectologistas, entre os quais Osmar Terra, que foi Secretário da Saúde por oito anos”, escreveu ele.
Procurada, a gestão João Doria informou que, sobre a revendedora de carros, "o caso está em análise pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para adoção das medidas cabíveis"
Já a decisão sobre a academia de tênis foi derrubada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) na semana passada. Para o ministro José Antonio Dias Toffoli, a liminar concedida pelo TJ paulista “apresenta grave risco de efeito multiplicador” porque, em tese, daria margem para que outros estabelecimentos pleiteassem tal benesse.
Ainda segundo o presidente do STF, cabe ao Judiciário analisar eventuais ilegalidades ou violações à ordem constitucional, e não quais estabelecimentos devem ficar abertos —e jamais “promover-se a mudança das políticas adotadas, por ordem de quem não foi eleito para tanto e não integra o Poder Executivo, responsável pelo planejamento e execução dessas medidas”.
“Não se mostra admissível que uma decisão judicial, por melhor que seja a intenção de seu prolator ao editá-la, venha a substituir o critério de conveniência e oportunidade que rege a edição dos atos da Administração Pública, notadamente em tempos de calamidade como o presente, porque ao Poder Judiciário não é dado dispor sobre os fundamentos técnicos que levam à tomada de uma decisão administrativa”, diz trecho da decisão.
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