Descrição de chapéu Rio de Janeiro

STF examina nesta terça medida que vetou ações policiais em favelas do Rio na pandemia

Com liminar de Fachin, incursões caíram 78% de 5 de junho a 5 de julho, e mortes por policiais, 78,5%

São Paulo

Desde o dia 5 de junho, há um clima diferente nas ruas do complexo de favelas de Manguinhos, zona norte do Rio de Janeiro: não houve nenhuma operação policial por ali.

A data marca o início da suspensão de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro no período da pandemia da Covid-19, salvo em casos "absolutamente excepcionais", como determina liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin.

Nesta terça (4), a medida cautelar recebe os votos dos demais ministros do STF, que decidirão sobre sua manutenção ou retirada.

"Sem operações em Manguinhos, é como se houvesse uma mágica que deixasse até o ar mais leve", afirma Eliene Maria Vieira, integrante do movimento Mães de Manguinhos, que reúne familiares de crianças e jovens vítimas da violência policial. "Quando tem operação, o pavor fica no ar", explica. "Somos contrários às operações não porque defendemos o crime, mas porque defendemos é a vida."

A medida cautelar fez cair o número de operações em favelas do Rio em 78% de 5 de junho a 5 de julho, e no período o número de mortos nessas incursões recuou 72,5%, segundo estudo do Grupo de Estudos de Novos Ilegalismos (GENI), da Universidade Federal Fluminense. O estudo também aponta redução de 47,7% nos crimes contra a vida e de 39% nos crimes contra o patrimônio na região metropolitana do Rio de Janeiro no mesmo período, quando vigorou a quarentena.

Segundo projeções do estudo a partir das tendências no número de mortes provocadas pelas polícias em operações, e da redução observada, a suspensão promovida pela liminar seria capaz de poupar 360 vidas nesses territórios ao longo de um ano.

A judicialização das operações policiais fluminenses ocorre no âmbito da ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635.

Apelidada de ADPF das Favelas, a ação reúne coletivos, movimentos sociais e organizações da sociedade civil que atuam nesses territórios e que, pela primeira vez, poderão se manifestar em peso diretamente aos ministros do Supremo. Isso porque elas participarão dos julgamentos da ação como amicus curiae (amigos da corte), um dispositivo que permite a manifestação de especialistas, sociedade civil e grupos durante a apreciação da causa pelo tribunal.

"A gente quer mostrar ao ministro a nossa realidade porque isso chega pra eles diferente", avalia Eliene, do Mães de Manguinhos, que é amicus curiae da ADPF 635 ao lado de grupos como Coletivo Papo Reto, Coletivo Fala Akari, além de organizações como Movimento Negro Unificado, Educafro, Redes da Maré, Justiça Global e Conectas Direitos Humanos, entre outros.

"Temos a esperança de que eles olhem para nós como sujeitos de direitos, e não como inimigos. Estamos pedindo que vidas de jovens sejam preservadas, e queremos mostrar que isso só acontece dentro da favela", diz ela.

Para o advogado Gabriel Sampaio, coordenador de litígio da Conectas Direitos Humanos, a escuta desses grupos no âmbito do julgamento da ADPF 635 é um marco. No Brasil, 13,6 milhões de pessoas vivem em favelas, sendo 1,3 milhão delas no Rio de Janeiro, o que perfaz 22% da população local.

"Com essa participação no julgamento, o STF pode tomar uma decisão que, além da análise constitucional, considera os atos normativos e a política de segurança pública do Rio de Janeiro à luz de suas consequências para as pessoas que vivem em favelas."

Entre os pedidos da ADPF estão a formulação de um plano de redução da letalidade policial e de violações de direitos humanos, a vedação ao uso de helicópteros como plataformas de tiro ou instrumentos de terror, a divulgação dos protocolos de atuação policial, a instalação de câmeras e GPS nas viaturas, a presença de ambulâncias com equipes médicas durante as operações e a redução de operações no entorno de hospitais e escolas a casos excepcionais.

Restringir as operações a espaços e horários que não coloquem em risco os estudantes das comunidades é uma das muitas batalhas da família de Uidson Alves Ferreira, 35.

Ele é irmão de Maria Eduarda Alves da Conceição, morta em 2017, aos 13 anos, quando foi atingida por tiros de fuzil durante a aula de educação física de sua escola, na Pavuna, zona norte do Rio.

A perícia comprovou que os tiros que atingiram a jovem partiram da arma do cabo Fábio de Barros Dias, quando ocorria uma operação policial nas redondezas. "Queremos ver o policial preso porque está provado que os tiros partiram dele. E sua prisão pode mostrar que o Estado está dizendo que quem fizer algo errado, vai pagar por isso", diz Ferreira.

Para ele, a ADPF das favelas é motivo de esperança. "Quero ver as favelas unidas em prol do povo do Brasil. Essas ações policiais não acontecem em Ipanema, Copacabana ou na Barra da Tijuca."

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