O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta segunda-feira (17) para impor uma série de restrições à atividade policial no Rio de Janeiro.
Com diversas críticas à letalidade das forças de segurança do estado, os ministros decidiram que helicópteros só poderão ser usados em casos de “estrita necessidade”, além de restringir operações próximas a escolas a situações de “absoluta excepcionalidade”.
A corte também obrigou as polícias a documentar provas periciais de investigações e determinou que a apuração contra policiais deverão ser conduzidas pelo Ministério Público.
A decisão ocorre em uma ação apresentada pelo PSB contra a política de segurança do governador Wilson Witzel (PSC). O chefe do Executivo fluminense sempre afirmou que aposta no endurecimento da atuação policial para coibir a criminalidade.
Logo depois de eleito, chegou a apontar o uso de helicópteros como uma das principais ferramentas contra organizações criminosas. "O correto é matar o bandido que está de fuzil. A polícia vai fazer o correto: vai mirar na cabecinha e... fogo! Para não ter erro", disse.
Os ministros Edson Fachin, relator, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram para impor restrições às polícias. Nenhum, até o momento, divergiu.
O julgamento ocorre no plenário virtual e os magistrados têm até o fim desta segunda-feira (17) para depoistarem seus votos no sistema.
Lewandowski, Gilmar e Toffoli foram ainda mais longe em relação ao relator e também defenderam que o Supremo obrigue o governo a apresentar, em 90 dias, um plano para viabilizar a redução da letalidade policial.
Além disso, Gilmar ainda votou para proibir Wizel a “proferir manifestações que incitem a prática de crime ou façam apologia de fato criminoso”, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal.
A decisão ocorre na mesma ação em que o Supremo já havia proibido operações policiais nas comunidades do RJ durante a pandemia.
Desta vez, os ministros analisaram o processo de maneira mais ampla e determinaram uma série de novas regras a serem seguidas pelas forças de segurança do Rio.
Pelas regras definidas pelo Supremo, sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes de segurança na prática de crimes, a investigação será atribuída ao Ministério Público.
Todos os ministros também acompanharam a sugestão de Fachin para obrigar a polícia a documentar, por meio de fotografias, provas periciais produzidas em investigações de crimes contra a vida “com o objetivo de assegurar a possibilidade de revisão independente".
O Executivo fluminense também terá de orientar agentes de segurança e profissionais de saúde a preservar todos os vestígios de crimes cometidos em operações policiais.
Já as operações próximas a instituições de ensino e de saúde só poderão ocorrer em situações da mais “absoluta excepcionalidade” e com a devida justificativa.
“Deverá o respectivo comando justificar, prévia ou posteriormente, em expediente próprio ou no bojo da investigação penal que fundamenta a operação, as razões concretas que tornaram indispensável o desenvolvimento das ações nessas regiões, com o envio dessa justificativa ao MP em até 24 horas, afirmou Fachin.
Por meio de nota, a Secretaria de Estado de Polícia Militar afirma que a Corporação “mantém o seu compromisso de seguir atuando dentro de seus princípios institucionais e de acordo com o previsto na Constituição”. A corporação também ressaltou que “decisões definidas pelas esferas judiciais da federação serão sempre respeitadas”.
Já a Secretaria de Estado de Polícia Civil informou que “continuará mantendo seu compromisso institucional com a sociedade, seguindo o previsto pela Constituição, e cumprirá integralmente o que foi determinado pelo STF”.
Os advogados Daniel Sarmento e Ademar Borges representaram o PSB na ação. Eles apontam que os dados da violência policial no RJ aumentaram ainda mais após a pandemia. Ambos citam números da Rede de Observatórios da Segurança no RJ, que apontou um acréscimo de 57,9% no número de mortes decorrentes de ação policial em abril de 2020 em comparação com o mesmo mês de 2019.
"A polícia do Rio de Janeiro praticava genocídio da população negra. Isso lamentavelmente aumentou no período de pandemia em que o número de incursões policiais na favela e de mortes subiu dramaticamente. A decisão revela que vidas negras importam. Ela deve ser celebrada como um marco na defesa dos direitos humanos e da igualdade racial" , afirmam.
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