O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu na noite deste domingo (11) a decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), de utilizar artigo da lei anticrime para soltar um dos chefes do PCC (Primeiro Comando da Capital) e afirmou que o procurador responsável é quem deveria ser cobrado pela soltura do traficante.
Maia fez as declarações em entrevista à emissora GloboNews e comentou o dispositivo incluído pelo grupo de trabalho que analisou o pacote anticrime do ex-ministro Sergio Moro (Justiça) e do ministro Alexandre de Moraes (STF).
O artigo 316 do Código de Processo Penal foi usado pelo ministro Marco Aurélio na decisão de soltar André de Oliveira Macedo, conhecido como André do Rap, na sexta (9). O dispositivo determina que, a cada 90 dias, seja revista a decisão de manter a prisão preventiva de um acusado de crime.
Para Maia, sempre que a lei é aplicada em um caso simbólico, há uma tentativa de se transferir o desgaste para os políticos.
"Eu acho engraçado, sempre se transfere para a política o desgaste e a polêmica. Por que a gente não cobra o procurador, independente de ser na primeira ou na segunda instância?", questionou. "Por que ele não cumpriu o papel dele? Porque ele é pago para isso, fez concurso para isso, jurou a Constituição para isso. Por que é sempre a política?"
O deputado não descartou rediscutir o tema e afirmou que o artigo pode ser um caso a ser avaliado com "muito cuidado', mas sem a pressa de "alguns que querem sempre aproveitar um motivo para ter uma primeira página de jornal, uma boa entrevista num telejornal".
"Mas vamos cobrar também do procurador. Ele não tem responsabilidade sobre a decisão? Ele não conhecia a lei? Ele não é obrigado a conhecer as leis? Ou apenas nós políticos e a sociedade somos obrigados a conhecer a lei?", continuou. "O Congresso pode? Pode. O procurador está devendo uma explicação de por que em 90 dias ele não cumpriu a lei."
O presidente da Câmara reiterou que a lei deve ser respeitada por todos, inclusive por quem pediu a prisão e por quem acatou a decisão do pedido feito pelo Ministério Público.
"Se o procurador tivesse, no prazo de 90 dias, respeitado a lei, certamente o ministro Marco Aurélio não teria liberado o traficante", disse.
Maia lembrou que há muitos casos de pessoas presas por um longo período sem oferecimento de denúncia, "apenas com uma prisão preventiva". "Será que é o certo? Você oferecer uma prisão preventiva e num prazo curto você não oferecer pelo menos a denúncia?", contestou. "Acho que a lei tem uma preocupação: não dá para uma pessoa ficar presa por tantos meses, tanto tempo, por uma prisão preventiva sem nem denúncia."
A decisão de Marco Aurélio opôs deputados neste domingo (11) e foi considerada despropositada pelo Palácio do Planalto.
No Congresso, um grupo ligado ao presidente Jair Bolsonaro e defensor da Operação Lava Jato articula a apresentação de projetos de lei para retirar do Código de Processo Penal o dispositivo que determina que, a cada 90 dias, seja revista a decisão de manter a prisão preventiva de um acusado de crime.
No campo contrário, deputados defendem o dispositivo e argumentam que o objetivo fundamental do texto é impedir que pessoas pobres presas injustamente passem longos períodos encarceradas sem julgamento.
O artigo 316 do CPP foi usado pelo ministro Marco Aurélio na decisão de soltar André de Oliveira Macedo, conhecido como André do Rap.
O traficante estava preso desde o final de 2019 sem uma sentença condenatória definitiva, excedendo o limite de tempo previsto na legislação brasileira. Ele foi solto na manhã de sábado (10) e é considerado foragido pelo MP-SP (Ministério Público de São Paulo).
O episódio provocou reações inflamadas de congressistas que defendem um endurecimento do sistema penal brasileiro. A deputada Carla Zambelli (PSL-SP), ex-vice-líder do governo na Câmara, afirmou que vai apresentar projeto de lei para retirar do CPP a “obrigação do juiz de reavaliar a prisão preventiva a cada 90 dias.”
"Contamos com o apoio da população e dos profissionais da segurança pública", escreveu em uma rede social.
Relator do texto elaborado pelo grupo de deputados que analisou o pacote anticrime do ex-ministro Sergio Moro (Justiça) e do ministro Alexandre de Moraes, o deputado Capitão Augusto (PL-SP) criticou o dispositivo.
"Lutei muito contra isso, eu avisei que daria problema. Fui vencido no grupo de trabalho e incluíram no relatório contra minha vontade", afirmou o congressista.
Capitão Augusto, coordenador da frente parlamentar da segurança pública, afirmou que vai protocolar, no Senado, um pedido de impeachment contra o ministro Marco Aurélio. "Não pode ficar barato. Que sirva de lição para os demais", disse.
Moro também criticou a inclusão do dispositivo na lei anticrime.
"O artigo que foi invocado para soltura da liderança do PCC não estava no texto original do projeto de lei anticrime e eu, como ministro da Justiça e Segurança Pública, me opus à sua inserção por temer solturas automáticas de presos perigosos por mero decurso de tempo", afirmou.
Neste domingo, Marco Aurélio defendeu sua decisão de soltar André do Rap. "O juiz não renovou, o MP não cobrou, a polícia não representou para ele renovar, eu não respondo pelo ato alheio, vamos ver quem foi que claudicou", disse o ministro à Folha.
Para Marco Aurélio, a decisão do presidente da corte de revogar o habeas corpus concedido ao traficante é "péssima" para o Supremo. O ministro afirma que a ação de Fux "é um horror".
Fux, ao suspender a determinação de seu colega no STF, destacou que a soltura do chefe do PCC compromete a ordem pública e que se trata de uma pessoa "de comprovada altíssima periculosidade".
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