Presidente da Câmara descarta acelerar PEC da segunda instância por soltura de chefão do PCC

Rodrigo Maia afirma que texto já está avançado e não deveria ser misturado com caso André do Rap

Brasília

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que não vê necessidade de acelerar a tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da prisão após condenação em segunda instância por causa da soltura de André de Oliveira Macedo, 43, o André do Rap.

O deputado concedeu entrevista à rádio CNN na manhã desta terça (13). Segundo ele, a PEC já está bem encaminhada na Câmara.

“Eu acho que é só a gente retomar os trabalhos da comissão [especial] nas próximas semanas e votar neste ano ainda”, disse. “Não há necessidade de acelerar por uma questão simples: ela já está bem avançada.”

O presidente da Câmara afirmou que a prioridade de votar a PEC já existia no início do ano.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), durante evento sobre a Reforma Administrativa, na semana passada, em Brasília - Pedro Ladeira/Folhapress

“A gente não deveria misturar com esse tema. Claro que é um tema polêmico, eu não quero tratar da questão objetiva da decisão do ministro Marco Aurélio, porque esse é um problema do Judiciário”, disse Maia, que criticou novamente tentativas de transferir a controvérsia em torno do caso para a lei e para a PEC da segunda instância.

“A PEC da segunda instância já estava dada, já era uma decisão do Parlamento. Eu tinha me comprometido e nós vamos avançar com ela”, ressaltou.

O relatório da proposta foi protocolado pelo deputado Fábio Trad (PSD-MS) no início de setembro. A PEC muda a Constituição Federal para acelerar o trânsito em julgado, quando se esgota a possibilidade de recurso.

O texto de Trad abrange os direitos penal, trabalhista e eleitoral e terá aplicação apenas para processos iniciados após a promulgação da PEC.

Por causa da soltura de André do Rap, aumentaram as pressões para que a PEC seja votada. Há parlamentares que afirmam que, se as regras já estivessem em vigor, episódios como o do chefe do PCC (Primeiro Comando da Capital), que agora está foragido, seriam evitados.

André de Oliveira Macedo, conhecido como André do Rap, líder do PCC, ao ser detido em Angra dos Reis
André de Oliveira Macedo, conhecido como André do Rap, líder do PCC, ao ser detido em Angra dos Reis - Arquivo pessoal

Líder do Cidadania na Câmara, o deputado Arnaldo Jardim (SP) disse que pediria a Maia para votar imediatamente a PEC.

“A Câmara não pode mais postergar essa votação. A matéria recebeu o aval da comissão mais importante da Casa, que é a CCJ e, nesse sentido, requer deliberação imediata”, disse. “O Cidadania vai cobrar o presidente Rodrigo Maia para que retome o mais rapidamente possível os trabalhos, com o objetivo de aprovar este projeto tão importante para combater a corrupção, o crime organizado e a impunidade”, explicou Jardim.

Em evento da frente parlamentar de apoio às operações especiais das forças armadas e das forças de segurança pública, a deputada Bia Kicis (PSL-DF) criticou a decisão de soltar André do Rap.

“Nós temos assistido de forma estupefata a fatos como a soltura desse líder do PCC, e não é o primeiro que é solto pelo STF por uma interpretação da lei que nós sabemos que não precisaria ser dessa forma”, afirmou.

“Ainda que uma lei não seja perfeita, e a lei nunca é perfeita, nós sabemos que os tribunais interpretam muitas vezes a lei contrariamente ao texto, quando é para favorecer corruptos, bandidos do colarinho branco e grandes criminosos que pertencem a organizações criminosas.”

André do Rap foi solto após decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), com base no parágrafo único do artigo 316 do CPP (Código de Processo Penal), que prevê a revisão da preventiva a cada 90 dias.

O presidente do STF, Luiz Fux, revogou a decisão, mas o traficante já havia fugido.

Para Marco Aurélio, a decisão do presidente da corte de revogar o habeas corpus concedido ao traficante é "péssima" para o Supremo. O ministro afirma que a ação de Fux "é um horror", "uma autofagia". O caso gera mal-estar entre os ministros da corte.

No Congresso, um grupo ligado ao presidente Jair Bolsonaro e defensor da Operação Lava Jato articula a apresentação de projetos de lei para retirar do CPP o dispositivo que o artigo usado na decisão.

A decisão de soltura foi avaliada como desmedida e despropositada no Palácio do Planalto. Para auxiliares presidenciais, ​o ministro deveria ter ponderado que, neste caso, tratava-se de um preso de alta periculosidade.

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